A resistência de parte dos deputados à Recuperação Fiscal tem a ver com as contrapartidas exigidas pelo plano de ajuste contábil. Há receio, na Assembleia, por congelamento de salários de servidores, desinvestimentos em políticas públicas e privatização de estatais. Nasceu, então, o projeto de lei (PL) que permite a celebração de acordo para o reparcelamento da dívida. A proposta é considerada uma resposta da Assembleia ao RRF.
Diferentemente da opção defendida pelo Executivo, o convênio direto com a União não prevê a vigência de contrapartidas. O projeto aprovado pela Assembleia segue, agora, para análise de Zema a fim de eventual sanção.
O documento dá 30 anos ao estado para quitar o passivo com a esfera federal. Os encargos de inadimplência serão suprimidos, mas o saldo devedor será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4% ao ano, com limite imposto pela Selic, taxa de juros.
Hely Tarqüínio (PV), autor do texto que dá aval a um acordo para a rediscussão das parcelas, crê que Minas poderá economizar R$ 53 bilhões em três décadas. Zema tem até 30 de junho para firmar eventual convênio para repactuar as parcelas. Nos anos iniciais, o estado teria de pagar fatias maiores da dívida total; posteriormente, as frações são diminuídas.
"O gráfico do Regime de Recuperação Fiscal exige prestações mais leves durante oito anos; depois, penaliza por 22 anos. Nosso (projeto) é invertido: penaliza um pouquinho agora, por oito anos – mas o Portal da Transparência aponta que o estado tem caixa para pagar prestações mais pesadas por oito anos. Depois, há alívio por 22 anos", disse ele ao Estado de Minas.
Neste momento, os pagamentos de Minas à União estão suspensos graças a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Em outubro passado, o ministro Luís Roberto Barroso chegou a ameaçar cassar a medida cautelar caso o estado não aderisse ao RRF.
O prazo dado por Barroso para o ingresso no pacote de ajuste fiscal venceu em abril. Se a liminar cair, o estado afirma que terá de pagar, de uma só vez, cerca de R$ 40 bilhões – as cifras se referem, justamente, às parcelas que não foram honradas por causa da suspensão do passivo.
"Achamos que, com a lei do refinanciamento, o governador fica mais livre para melhorar a administração. Não há contrapartidas", afirmou Tarqüínio.
Aprovação sem sobressaltos
O texto de Hely Tarquínio foi aprovado com o aval de 41 dos 77 deputados estaduais, durante reunião de plenário marcada pelo esvaziamento. Não houve manifestações contrárias. Mesmo a base aliada a Zema votou favoravelmente ao tema. A análise é que, por se tratar de texto autorizativo, cabe ao governo decidir se vai assinar um convênio para rediscutir a dívida pública.
Após a votação, a reportagem procurou o Palácio Tiradentes para saber se Zema pretende sancionar o projeto e, posteriormente, analisar a possibilidade de assinar acordo para refinanciar o débito.
"O Governo de Minas não comenta a tramitação de projetos de lei e respeita a autonomia do Poder Legislativo para discutir temas de interesse público", respondeu a gestão estadual.
Há dois dias, pelo Twitter, Zema indicou que não vai mudar de ideia e pretende seguir estratégia baseada na entrada do estado no Regime de Recuperação Fiscal.
"Na minha gestão em Minas nenhuma dívida ou empréstimo foi feito. Porém, governos passados deixaram R$ 110 bilhões de dívidas com o governo federal,que desde 2018 está com pagamento suspenso. A solução é o Plano de Recuperação Econômica, parado desde 2019 na Assembleia", escreveu.
Recuperação Fiscal pode travar Legislativo
Prova de que o governo deposita fichas na Recuperação Fiscal é o fato de o projeto tramitar em regime de urgência na Assembleia. O mecanismo foi implantado há 15 dias. Se o projeto passar mais um mês sem ser analisado, trava automaticamente a pauta do plenário, impedindo outras votações. Contado esse prazo, caso a proposição ainda esteja em análise de 1º turno, passará a ser apreciado em turno único.
"Como ele disse que analisaria qualquer outra proposta, contamos com o espírito público e político de Zema", pediu Hely Tarqüínio.
"As contrapartidas só vão promover dificuldades administrativas ao governo (do estado), porque fica nas mãos do governo federal", emendou o deputado, mencionando o fato de, a reboque da Recuperação Fiscal, haver uma comissão mista, com representantes da União e do governo local, a fim de monitorar a execução das exigências do plano.