A ida da Advocacia-Geral do Estado (AGE) à Suprema Corte motivou a Assembleia a pedir para ser ouvida no caso antes que o ministro Kassio Nunes Marques, responsável pelo processo, emita qualquer decisão.
O Regime de Recuperação Fiscal foi proposto pela União a estados com dificuldades financeiras. Zema quer aderir ao plano por enxergar, no pacote de ajuste, a única forma de negociar as dívidas de Minas Gerais com o governo federal. O débito gira em torno de R$ 140 bilhões.
A AGE acionou o STF por entender que a Assembleia descumpre a Constituição da República ao não analisar o projeto de Recuperação Fiscal. O governo pediu aos deputados estaduais a tramitação do texto em regime de urgência. Por isso, o tema trava a pauta de votações do plenário do Legislativo estadual e impede a apreciação de propostas de todos os outros temas - exceção feita a medidas de combate à COVID-19.
Nunes Marques foi definido ontem como o relator da peça da AGE. Ao pedir para se manifestar no processo antes da expedição de qualquer, a Assembleia alegou que o tema é cercado por "complexidade jurídica".
"A Assembleia de Minas, por meio de sua Procuradoria-Geral, informa que ainda não foi notificada sobre a ação ajuizada pelo Executivo mineiro no Supremo Tribunal Federal. Ainda assim, a ALMG protocolizou uma petição junto ao STF solicitando ao ministro Nunes Marques que ouça o Parlamento Mineiro antes de despachar o pedido de liminar, tendo em vista a complexidade dessa questão jurídica", lê-se em nota emitida pelo Parlamento.
A petição enviada ao governo pelo STF foi obtida pelo Estado de Minas. O documento leva assinatura de Zema e do advogado-geral do estado, Sérgio Pessoa. A argumentação utilizada é a de que o "esforço governamental" para tentar pautar a Recuperação Fiscal não pode ser "descartado".
"O prejuízo maior será, sem dúvida, para toda a sociedade mineira quando, enfim, a conta chegar em valores e condições que não possam mais ser negociadas", pontua trecho do pedido do Palácio Tiradentes.
Governo teme gasto imediato; deputados receiam prejuízos a políticas públicas
Em meio à discussão sobre a Recuperação Fiscal, o governo se ampara no medo de ter que desembolsar, de imediato, cerca de R$ 30 bilhões. É que, em outubro, Luis Roberto Barroso, outro ministro do STF, deu seis meses para o estado aderir ao pacote federal, sob pena de cassar a liminar que garante a suspensão do pagamento da dívida junto à União.
"[O RRF] é algo visto pelo governo como único caminho para que Minas continue sem ter a obrigação ou a necessidade de pagar as parcelas da dívida com a União. Com a possibilidade, inclusive, de renegociá-las para a frente, defendeu, no início da semana, o deputado estadual Gustavo Valadares (PSDB), líder de Zema na Assembleia.
A fim de corrigir as distorções financeiras estaduais, a Recuperação Fiscal prevê medidas como um teto de gastos atrelado à variação do IPCA para crescimento das despesas. Saúde e educação são exceções. O pacote também contempla a previsão de venda de estatais.
As contrapartidas exigidas pela esfera federal têm assustado boa parte dos deputados - inclusive fora da coalizão de oposição. Por isso, neste momento, não há consenso capaz de viabilizar a votação.
"Em tese, estaríamos, no último ano de legislatura, votando condicionantes para os dois próximos governos, que ainda vão ser eleitos. Não me parece que é o caminho [adequado] neste momento", ponderou André Quintão (PT), líder da oposição.
Zema apelou ao STF em dezembro, mas perdeu
No fim do ano passado, o impasse envolvendo a Recuperação Fiscal motivou outra ação do governo mineiro no STF. Zema queria a anulação da sessão em que os deputados aprovaram congelar o Imposto Sobre Veículos Automotores (IPVA) a níveis pré-pandemia.
A alegação era similar a vista agora: por votar outro projeto, a Assembleia estaria desrespeitando a Constituição ao ignorar o regime de urgência que conferia total prioridade RRF.
Para proporcionar a análise do projeto do IPVA, no entanto, os parlamentares mineiros se apoiaram no "Rito COVID", resolução interna da Assembleia que garante que projetos relacionados ao coronavírus podem "furar a fila" e ser votados antes mesmo daqueles que estão sob regime de urgência.