O documento estabelece as atribuições do ministro de Estado da Economia às competências para a abertura dos créditos autorizados na Lei Orçamentária de 2022, além da prática de outros atos de alterações orçamentárias previstas na própria LDO-2022.
No meio do texto, Bolsonaro destacou, no entanto, que “está condicionado à manifestação prévia favorável do ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República”. É a primeira vez que aparece tal determinação.
A movimentação do Orçamento é naturalmente administrada pelos dois ministérios, por meio da Junta Orçamentária, que define limite, remanejamentos, entre outros. Porém, a execução era realizada por portarias publicadas pelo ME.
Nogueira é senador licenciado e atual presidente do Partido Progressista, principal legenda do Centrão.