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Estado de Minas CONFLITO DE INTERESSE

Toffoli arquiva pedido de investigação sobre conta de Guedes no exterior

Ministro do STF alega que assunto compete à PGR. Petição também pedia investigação da atuação do presidente do BC em empresa registrada em paraíso fiscal


09/10/2021 11:52 - atualizado 09/10/2021 12:43

Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal
Dias Toffoli é ministro do Supremo Tribunal Federal (foto: Nelson Jr./SCO/STF Brasilia)
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, arquivou os pedidos de investigação sobre a participação de Paulo Guedes, ministro da Economia, e Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, em empresas offshore registradas em paraísos fiscais.

De acordo com Toffoli, as duas petições – uma de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e outra da Associação Brasileira de Economistas pela Democracia – deveriam ter sido “endereçadas” à Procuradoria-Geral da República (PGR).

"Em hipóteses como a presente, portanto, em respeito ao sistema acusatório, não há como o Judiciário substituir a atividade ministerial exercendo juízo valorativo sobre fatos alegadamente criminosos, atribuição exclusiva do Parquet (procurador-geral), tampouco cabe ao Judiciário que “solicite a abertura de investigação” como constou na inicial", alegou o ministro do Supremo Tribunal Federal.

A participação de Paulo Guedes e Roberto Campos Neto em offshores foi revelada pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ), em um trabalho intitulado "Pandora Papers".

Offshores são empresas registradas fora do país em que atuam para se beneficiar de impostos extremamente baixos. A participação desse tipo de empresa em paraísos fiscais não é ilegal, mas dever ser declarada à Receita Federal.

A polêmica sobre o assunto “mora” em um possível conflito de interesse de pessoas que atuam ativamente na política econômica e podem se beneficiar de suas decisões, como é o caso de um ministro da Economia ou um presidente do Banco Central.


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