![Decreto assinado pelo governador (foto) consta na edição desta sexta do Diário Oficial.(foto: Juarez Rodrigues/EM/D.A Press) Decreto assinado pelo governador (foto) consta na edição desta sexta do Diário Oficial.(foto: Juarez Rodrigues/EM/D.A Press)](https://i.em.com.br/thSvVdEdeRgqB73oBRlP_Edb5tg=/790x/smart/imgsapp.em.com.br/app/noticia_127983242361/2020/09/18/1186806/20200918171053103168a.jpg)
Em julho, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu aval ao aumento na duração do estado de calamidade.
A calamidade pública autoriza a administração pública, conforme diz a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a suspender os prazos e limites ligados à dívida pública e aos gastos com pessoal. Há a permissão, também, para a compra, sem licitação, de insumos necessários ao enfrentamento à pandemia.