Na decisão, o relator, o desembargador Luís Carlos Gambogi destacou que a Lei de Improbidade Administrativa é clara ao permitir o afastamento cautelar do agente público, desde que, sem prejuízo da remuneração. Para ele, a norma aprovada pelo Legislativo extrapola a previsão legal e a decisão judicial proferida nos autos do processo. Os seis foram afastados durante a operação Kobold desencadeada em maio do ano passado pelo Ministério Público.
“De modo que, neste momento processual, parece-me arbitrária a medida ora impugnada. Ademais, induvidoso o dano causado por tal medida, já que suspende a remuneração do vereador”, argumentou o relator.
Suspeitos de desviar cerca de R$ 263,2 mil dos cofres públicos, recorreram à Justiça os vereadores Gilmar da Farmácia (PV), Omar Santos (Pros), Valdir Mecânico (PCdoB) e Valdir das Festas Juninas (PCdoB). Após eles obterem a liminar, Adair Lopes (Avante) também conseguiu, em primeira instância, a retomada do pagamento. Apenas Juliano Boa Vista (PSL) não entrou com pedido para voltar a receber.
"Inconstitucional"
O projeto de resolução de iniciativa da Mesa Diretora foi aprovado em julho deste ano por 10 votos favoráveis e um contrário. Pela proposta, o pagamento dos salários seria suspenso de julho até o final do mandato. O valor bruto que cada um recebia era de R$ 8.150,84 por mês, com impacto de aproximadamente R$ 60 mil/mês nos cofres públicos.
Além de arcar com o montante mensal dos afastados, a Câmara ainda tem despesa de igual valor com os suplentes. Apesar de ter 13 cadeiras, o custo mensal era com 19 vereadores. Desde a aprovação, o pagamento não é feito a nenhum dos seis parlamentares.
Mesmo com o apoio da maioria, a matéria aprovada recebeu o parecer assinado pelo analista jurídico Omar Lenine pela inconstitucionalidade. Ele alegou, na época, que não há previsão constitucional ou legal de suspensão do pagamento dos subsídios de parlamentares em virtude do afastamento por decisão judicial. Explicou ainda que o projeto violava o princípio contraditório e da ampla defesa, já que não havia previsão de ouvi-los.
Impacto financeiro
Até o momento. a Câmara não foi notificada. Entretanto, a decisão já provocou várias reuniões. O principal receio é com o impacto financeiro. “Já extinguimos 12 cargos de auxiliar parlamentar e dispensamos 12 assessores. Temos apenas uma pessoa trabalhando em cada gabinete. E agora, com essa decisão, as contas não fecham”, alerta o vice-presidente da Câmara, o vereador Willian Barcelos.
O impacto do pagamento dos vereadores afastados, incluindo os débitos anteriores, segundo o parlamentar, será superior a R$ 400 mil até o fim do ano. A assessoria jurídica estuda as possibilidades para recorrer.
*Amanda Quintiliano especial para o EM