O governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) publicou na madrugada desta quinta-feira, no Diário Oficial da União (DOU), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa, já enviada ao Congresso Nacional.
A PEC enviada pelo governo só tem validade para os futuros servidores, ou seja, aqueles que ingressarem no serviço público após a aprovação das mudanças propostas.
O Diário Oficial não traz o texto da proposta, apenas a mensagem de encaminhamento ao Congresso. Mas, por meio de nota divulgada pela Secretaria Geral da Presidência, o governo confirma que a medida apresenta novas possibilidades de vínculos com a administração pública, "sem alterar de forma relevante o regime dos atuais servidores".
Entre as principais mudanças propostas para votação no Congresso Nacional está o fim da aposentadoria compulsória como alternativa para punição ao servidor infrator e, também , o fim das férias por mais de 30 dias por ano.
A Secretaria-geral da Presidência vai apresentar ainda hoje os detalhes da proposta. Consta ainda da PEC publicada no DOU as seguintes propostas:
• Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;
• Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
• Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
• Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
• Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
• Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
• Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
• Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
• Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.
A medida só afeta a carreira dos futuros servidores, ou seja, não alteram o regime dos atuais servidores.
Regime jurídico
A PEC propõe o fim do chamado "regime jurídico único" e institui as seguintes modalidades: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (corresponde aos cargos de confiança). Segundo a nota, os critérios para definir os cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal.
Cargos de chefia
A proposta do governo substitui os atuais cargos de direção, chefia e assessoramento pelos cargos de liderança e "aprimora o instituto dos contratos de gestão ao propor múltiplas medidas para maior flexibilidade na administração dos órgãos, autarquias e das fundações".
A proposta fixa em lei a jornada máxima tolerada nos casos de acumulação de atividade remunerada. Segundo a Secretaria Geral, uma lei complementar federal, aplicável a todos os entes da Federação, irá prever a elaboração de normas gerais sobre os servidores.
Reorganizar
O presidente da República também terá maior margem para reorganizar a administração pública e transforma cargos públicos, desde que não haja aumento de despesa. A ideia seria permitir que o presidente altere por decreto a estrutura do Poder Executivo, até mesmo declarando extintos alguns órgãos e ministérios.
Ao poder público ficará vedada a instituição de medidas anticoncorrenciais em favor de estatais. A PEC estabelece ainda a aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos, que hoje vigora apenas para servidores.