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Estado de Minas PEC

Reforma administrativa vai reduzir números de carreiras de 117 para 30

A intenção é enxugar ao máximo a estrutura da Esplanada dos Ministérios, de forma que o Ministério da Economia possa levar adiante uma política mais forte de meritocracia


03/09/2020 04:00 - atualizado 03/09/2020 08:17

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer aprovar no Congresso também a reforma administrativa dos servidores do Legislativo(foto: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL)
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer aprovar no Congresso também a reforma administrativa dos servidores do Legislativo (foto: MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL)

Brasília –  O projeto de reforma administrativa enviado hoje ao Congresso Nacional será dividido em pelo menos três etapas para tentar derrubar as resistências dos parlamentares sobre a extinção de benefícios dos servidores. Na primeira fase, foi encaminhada uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com as linhas gerais da reforma.

“Vamos testar até aonde podemos ir”, diz um técnico envolvido na elaboração das medidas. Ele afirma que o presidente Jair Bolsonaro já deu aval ao projeto como um todo, que terá, em uma das fases, a redução do número de carreiras para entre 20 e 30. Hoje, são 117, agrupando quase 2 mil cargos diferentes. Bolsonaro disse que a reforma valerá apenas para os futuros servidores. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, diz que o Legislativo já está pronto para discutir a proposta do governo.

A intenção é enxugar ao máximo a estrutura da Esplanada dos Ministérios, de forma que o Ministério da Economia possa levar adiante uma política mais forte de meritocracia, a fim de acabar com as distorções existentes. “Nosso objetivo é transparência e eficiência”, diz o técnico.

Muito do que o governo vai propor já foi tentado no governo de Michel Temer, quando Dyogo Oliveira era ministro do Planejamento. Por pressão dos servidores e falta de apoio político, os projetos nunca foram adiante. Desta vez, o ministro da Economia, Paulo Guedes, acredita que conseguiu convencer Bolsonaro de que a reforma administrativa é vital para enxugar a máquina pública e abrir espaço para gastos que possam alavancar à candidatura do presidente à reeleição em 2022.

Técnicos do Ministério da Economia adiantaram que a reforma muda de forma expressiva o serviço público, com flexibilização da estabilidade, redução de salários de acesso e revisão de benefícios. Para reduzir o salário inicial do funcionalismo, a justificativa é de que, pelo modelo atual, os servidores ingressam com remunerações muito altas, desproporcionais em relação à iniciativa privada, e ficam desestimulados a subir na carreira.

Há ainda proposta de criação de novo cargo, sem vínculo, uma espécie de trainee, com duração de dois anos, diferentemente do atual estágio probatório (três anos), quando o servidor é avaliado antes de obter a estabilidade. O governo também quer ampliar as contratações temporárias celetistas, e até estuda criar funções temporárias, sem progressão e com tempo definido para permanecer no cargo. Pode também ser revista a estabilidade até para os que já estiverem efetivados. Nas funções operacionais, como cargos técnicos ou de limpeza, poderá haver demissão. As alterações também vão atingir o sistema de licenças e gratificações, com a proposta de extinção da progressão automática por tempo de serviço.

ELEIÇÕES


Para servidores e parlamentares, o Executivo, desde o início, pretendia entregar a proposta da reforma perto do fim do ano, para discutir o assunto no Congresso apenas após as eleições ou em 2021. Assim, seria reduzida a pressão dos lobbies das carreiras do serviço público, e a aprovação ficaria mais fácil. E, com a pandemia, a população passou a cobrar que o funcionalismo dê sua cota de sacrifício. “A princípio, havia a intenção de testar o mercado com o vazamento de dados. Depois, como o texto tinha incorreções que podiam levar à judicialização, surgiu a ideia de ir postergando até encontrar o momento certo”, diz uma fonte palaciana. Um especialista em contas públicas admite que, se houve mesmo uma intenção, “foi perfeita”. “Do ponto de vista técnico, não faz sentido. O ideal seria dar uma sinalização correta aos investidores. Mas do ponto de vista político, não dá para negar que foi um golpe de mestre”, afirma.

Se a reforma administrativa se concentrar apenas no corte de gastos, vai ser difícil o texto original passar no Congresso, na avaliação do presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, Professor Israel Batista (PV-DF). “Qualquer reforma que parta do princípio único do ajuste fiscal já começa errada”, considera. Ele admite a necessidade de aperfeiçoar o funcionalismo público.
“Esperamos que não venha uma proposta de precarização da relação de trabalho, com contratos de terceirizados, perdas de direitos e remuneração, e um grave risco à estabilidade. Se vier, não vai passar”, disse Israel.


Professor Israel Batista, coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, diz que cada poder deve fazer sua reforma (foto: VINICIUS CARDOSO VIEIRA/CB./DA. PRESS 22/10/19)
Professor Israel Batista, coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, diz que cada poder deve fazer sua reforma (foto: VINICIUS CARDOSO VIEIRA/CB./DA. PRESS 22/10/19)


Futuro servidor sem estabilidade

 

Vicente Nunes 

 

O presidente Jair Bolsonaro manteve a garantia de que os atuais servidores não perderão a estabilidade se o projeto da reforma administrativa for aprovado por deputados e senadores. De qualquer forma, as regras para estabilidade ficarão mais flexíveis e seguirão três níveis. No caso das carreiras de Estado, como auditores fiscais, diplomatas, funcionários do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), além de militares, continuará tudo como é hoje.

 

Os demais servidores, sobretudo os que fazem parte do carreirão, que representam quase 80% da mão de obra empregada pelo governo federal, continuarão com contratos por tempo indeterminado, mas poderão ser demitidos por alguns requisitos, entre eles, dificuldades de caixa do Tesouro Nacional. Nesses casos, porém, antes de partir para a demissão, haverá a possibilidade de remanejamento de pessoal para áreas carentes de funcionários – já há um processo piloto nesse sentido sendo executado pelo Ministério a Economia. Tudo vai depender das circunstâncias.

 

Outro grupo, de servidores contratados por prazo determinado, poderá ter os vínculos rompidos a qualquer momento, se houver entendimento de que as demandas pontuais já não requerem tanta gente. O Ministério da Economia acredita que esse será o principal caminho para a contratação de servidores, pois evitará passivos que podem durar até 60 anos, com a aposentadoria.

 

Tudo, no entanto, será avaliado pelo Congresso e nenhuma dessas medidas integrará, assim como o agrupamento de carreiras, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que será entregue ao Congresso. A maior parte dos projetos para regulamentar pontos específicos da reforma administrativa, como salários menores para futuros servidores, será enviada após a aprovação da PEC pelo Legislativo. Segundo um técnico da equipe econômica, os textos que não dependem de mudança na Constituição podem ser apresentados durante a tramitação da proposta de emenda.

 

Mudança passa pelo Legislativo também

 

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), deu início às discussões sobre a reforma administrativa exclusiva para servidores do Poder Legislativo. Ele se reuniu ontem com líderes partidários para apresentar uma proposta inicial, encomendada pela Câmara junto a uma consultoria. Ele também discutiu o assunto com o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público. “A proposta do governo só pode atingir os servidores do Executivo. Mas já está sendo discutida uma proposta de reforma para o Legislativo, encomendada a uma consultoria a pedido do presidente Rodrigo Maia. Então, cada poder tem que fazer a sua própria reforma”, disse o deputado.

 


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