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Estado de Minas OBRIGAÇÃO LEGAL

PBH suspende redes sociais para cumprir legislação eleitoral

Lei do Tribunal Superior Eleitoral prevê a suspensão de publicidade institucional no período de três meses antes das eleições


15/08/2020 14:07

A partir deste sábado, não é possível ter acesso às redes sociais da PBH.(foto: Jair Amaral/EM/D.A Press)
A partir deste sábado, não é possível ter acesso às redes sociais da PBH. (foto: Jair Amaral/EM/D.A Press)
Faltando exatos três meses para as eleições municipais, algumas leis do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começaram a valer neste sábado (15). Uma delas é sobre publicidade institucional, que afeta diretamente o funcionamento das redes sociais das prefeituras. O Executivo de Belo Horizonte, por exemplo, suspendeu, a partir de hoje, páginas no Instagram, Facebook, Twitter, YouTube e notícias no portal da PBH.

No site da Prefeitura de BH, é possível acessar apenas a serviços essenciais, como emissão de guias do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ações relacionadas ao coronavírus, como distribuição de cestas básicas e kit higiene, além do acesso aos dados epidemiológicos do município, que também eram constantemente divulgados nas redes sociais.

A Emenda Constitucional 107/2020, que confirmou o adiamento das eleições para 15 de novembro, permite que órgãos públicos municipais, neste período antes do pleito, divulguem ações de saúde pública durante a pandemia da COVID-19, como orientações sobre transporte coletivo, entre outros.

“Essa previsão da Emenda Constitucional 107 excepcionalmente dispensa o gestor público municipal de ter que recorrer à Justiça Eleitoral para ver declarada a necessidade da publicidade relacionada à pandemia, uma vez que já há o reconhecimento amplo e consolidado de que estamos enfrentando uma situação de grave calamidade pública”, disse Roberta Gresta, assessora especial da Presidência do TSE, ao site do órgão.


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