Brasília – O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse ontem, em mensagem enviada ao Congresso Nacional na abertura dos trabalhos legislativos de 2020, que espera a aprovação de alguns "marcos históricos" este ano. Ele citou a independência do Banco Central, a reforma tributária, a privatização da Eletrobras e as propostas de emenda à Constituição (PECs) enviadas ao Parlamento pelo Ministério da Economia, como a Emergencial e a do Pacto Federativo. Bolsonaro comemorou a aprovação da reforma da Previdência no ano passado, mas destacou que em 2020 há "outros projetos em tramitação que precisam da devida apreciação e votação". O plenário estava bastante esvaziado de parlamentares e com a presença de apenas quatro ministros de Estado do governo. Apenas 62 dos 513 deputados federais registraram presença na solenidade. A reforma administrativa deixou de ser prioridade, porque esbarrou na resistência dos servidores públicos.
"Podemos citar o projeto da reforma tributária, do Contribuinte Legal, do Programa Verde-Amarelo, da independência do Banco Central, da privatização da Eletrobras, do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, do Novo Marco Legal do Saneamento e do Plano Mais Brasil, composto pelas PECs Emergencial, do Pacto Federativo e dos Fundos Públicos", pontuou Bolsonaro. Na mensagem, Bolsonaro propôs "fomentar e incentivar o potencial econômico do meio ambiente, além de promover oportunidades de negócios sustentáveis", afirmou na mensagem.
A declaração de Bolsonaro, lida pela deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), vem em meio à cobranças de investidores internacionais por uma postura de maior responsabilidade ambiental do governo. Bolsonaro também incluiu no discurso trechos de maior apelo social. O presidente falou em reduzir desigualdades e promover a sustentabilidade ambiental. Ele celebrou outras conquistas do primeiro ano de governo, como a Selic no nível mais baixo da história, a queda do risco-país e os sucessivos recordes batidos pela bolsa.
"Em 2020, temos como objetivo continuar melhorando nossas políticas públicas para todos. É imperioso garantir educação de qualidade e formação suficiente para a população brasileira exercer a cidadania e alcançar o pleno potencial de liberdade. É urgente melhorar o acesso e a qualidade à saúde e a eficiência na gestão de serviços e recursos", escreveu o presidente.
10 vetos na pauta na volta aos trabalhos
Durante o período de recesso dos parlamentares, o presidente Jair Bolsonaro vetou, parcial ou integralmente, 19 propostas que tramitaram no Congresso Nacional no ano passado. Com o início do ano legislativo, as matérias rejeitadas pelo chefe do Palácio do Planalto terão de ser apreciadas em sessão conjunta por deputados e senadores, que costumam reagir contra as decisões tomadas por Bolsonaro. Em 2019, o Poder Legislativo derrubou quase 30% dos vetos estabelecidos pelo mandatário brasileiro.
A grande maioria dos vetos do presidente foi direcionada a projetos de lei, especialmente ao do pacote anticrime, que teve o texto formulado com propostas do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e dos congressistas. Ao sancionar o texto, em dezembro de 2019, Bolsonaro não aceitou 24 trechos do documento referendado pelo Poder Legislativo “por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.
Das propostas barradas, está a que classificava como qualificadora de homicídio o crime cometido com o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. O veto, de acordo com o governo federal, foi necessário para evitar excessos. A propositura legislativa viola o princípio da proporcionalidade entre o tipo penal descrito e a pena combinada, além de gerar insegurança jurídica, notadamente aos agentes de segurança pública, tendo em vista que esses servidores poderão ser severamente processados ou condenados criminalmente por utilizar suas armas, que são de uso restrito, no exercício de suas funções, para defesa pessoal ou de terceiros ou, ainda, em situações extremas para a garantia da ordem pública, a exemplo de conflito armado contra facções criminosas”, justificou o Poder Executivo.
A manobra de Bolsonaro pode ter funcionado como uma reação ao grupo de trabalho da Câmara, que analisou o projeto de lei de e retirou o trecho que remetia ao chamado excludente de ilicitude, que dispunha sobre “salvaguardas jurídicas” a policiais que matassem em serviço. O texto inicial previa que não haveria crime se a lesão ou morte fosse causada por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, de modo a isentar ou reduzir punições a um agente de segurança pública.
Redação final
Além disso, Bolsonaro retirou da redação final do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) da União para o período de 2020 a 2023 o trecho que definia como uma das diretrizes do documento a persecução das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Ele chegou a comentar, pelas redes sociais, que não deu aval à chamada Agenda 2030, pois o documento defende temas como aborto e ideologia de gênero, à qual chamou de “nefasta”.
O presidente barrou, ainda, um projeto de lei que ampliaria a oferta de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de doenças a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Para vetar a proposta, ele alegou que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público, pois “institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao poder público, sem indicação da respectiva fonte de custeio”.
Para ser derrubado pelo Congresso, o veto do presidente precisa ser analisado em até 30 dias por deputados e senadores, em sessão conjunta, e deve receber os votos da maioria da Câmara (257 deputados) e do Senado (41 senadores). Derrubado o veto, caberá ao próprio Bolsonaro a promulgação do conteúdo anteriormente por ele vetado.