O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, rejeitou nessa quarta-feira 25), por nove votos a cinco, a ampliação do conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal. A proposta do governo federal prevê que juízes poderão reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agirem com “excesso” motivado por “medo, surpresa ou violenta emoção” - essa autorização foi rechaçada por que poderia significar uma 'licença para matar'.
O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão de ilicitude em três casos. Não são considerados crimes atos praticados por agentes de segurança em circunstâncias específicas, como no estrito cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode ser punido se cometer excessos. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que pretende levar diretamente ao plenário o relatório final que for aprovado pelo colegiado.
O debate existe porque a lei prevê que o autor do ato responderá criminalmente caso seja confirmado algum tipo de excesso. Além disso, mesmo quando praticado nas situações previstas no artigo 23, o ato é investigado, para que se verifique se a ação era mesmo necessária. Assim, caso um criminoso atire em um policial e ele revide e mate o criminoso, uma investigação será aberta.
A medida era considerada por críticos do texto como uma espécie de “porta aberta” para que policiais pudessem ter uma autorização indireta para atirar e matar durante as operações. Nos últimos dias, o debate em torno da medida voltou a se intensificar devido à morte da menina Ágatha Felix, de 8 anos, morta com tiro de fuzil durante operação da Polícia Militar do Rio de Janeiro, no Complexo do Alemão. Os familiares da garota acusam policiais de serem os autores do tiro que levou a morte dela.
O autor da emenda que suprimia a ampliação do conceito, deputado Marcelo Freixo (Psol), considerou ser coincidência a votação do texto agora próximo da morte de Ágatha e que o entendimento sobre o assunto é anterior. “As nossas opiniões não foram modificadas em razão desse grave episódio, nossas opiniões já foram debatidas ao longo do trabalho desse grupo. Há uma coincidência dessa votação neste momento”, afirmou.
Além da exclusão de ilicitude, o grupo de trabalho já derrubou outras propostas de Sérgio Moro. Entre elas está a prisão após condenação em segunda instância e tornar regra o uso de videoconferência em audiências.