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Estado de Minas POLÍTICA

OAB pede ao Congresso 'derrubada integral' de vetos à Lei do Abuso

Justificativa é que as justificativas para os vetos são 'genéricas e abstratas' sem apontar fundamento jurídico


postado em 16/09/2019 18:49 / atualizado em 16/09/2019 19:51

(foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)
(foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados)

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira, 16, nota técnica em que rebate as justificativas apresentadas para os vetos à Lei de Abuso de Autoridade. A Ordem pede a "derrubada integral" dos vetos pelo Congresso.

Segundo Juliano Breda, presidente da Comissão de Direito de Defesa da OAB e conselheiro federal pelo Estado do Paraná, relator da proposta, "as justificativas dos vetos são genéricas, abstratas, não apontam concretamente o fundamento jurídico dos vetos, como está claramente apontado pela nota técnica aprovada hoje".

"Estamos presenciando a ascensão de graves ataques à advocacia, a escalada de abusos do poder público contra o cidadão, e hoje esta é uma legislação fundamental", afirma Breda.

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, vai pedir agenda ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), e ao presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, para apresentar o documento e "reafirmar a posição da Ordem pela derrubada integral dos vetos".


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