Brasília – O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) entregue pelo governo federal ao Congresso ontem não prevê aumento real no valor do salário mínimo, que será corrigido apenas pela inflação e ficará pouco acima de R$ 1 mil, contra o R$ 998 de hoje. O governo prevê o salário mínimo em R$ 1.039 no próximo ano, de acordo com o PLOA de 2020. A projeção anterior estimava o mínimo em R$ 1.040. Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo considerava o crescimento do PIB, além da variação de preços. A PLOA foi entregue juntamente com o texto do projeto de lei que institui o Plano Plurianual (PPA) da União para o período de 2020 a 2023.
“Esse valor é exatamente o número de 2019 corrigido pelo INPC. Não é nossa política de salário mínimo. Temos até o fim do ano para estabelecer nossa política de salário mínimo”, afirmou o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, durante coletiva de apresentação do Orçamento 2020. Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo, aprovada em lei, previa uma correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). Esse modelo vigorou entre 2011 e 2019.
Porém, nem sempre houve aumento real nesse período porque o PIB do país, em 2015 e 2016, registrou retração, com queda de 7% nos acumulado desses dois anos. A revisão do valor previsto para 2020 para baixo está relacionada à inflação deste ano, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que registrou queda nos últimos meses (de 4,19% para 4,09%).
Cada aumento de R$ 1 no mínimo terá impacto de cerca de R$ 298,2 milhões no Orçamento de 2020. A maior parte desse efeito vem dos benefícios da Previdência Social de um salário mínimo. Mesmo com a ligeira redução, o salário mínimo do ano que vem vai ultrapassar a faixa R$ 1 mil pela primeira vez na história. O reajuste representa uma alta de um pouco mais de 4% em relação ao valor atual (R$ 998).
O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia disse que os números apresentados no Projeto de Lei Orçamentária de 2020 correspondem à “realidade atual do Orçamento”. “Estamos apresentando dados que são conservadores. Não colocamos intenções e priorizamos projetos e ações que têm impacto fiscal e com alta probabilidade de ocorrer”, afirmou. Ele acrescentou que as previsões de receitas com concessões e dividendos no PLOA 2020 também são conservadores.
Apesar disso, para fechar as contas, o governo considerou reformas que ainda estão em análise pelo Congresso Nacional. Os dados contabilizam a reforma da Previdência dos militares, de acordo com os critérios do projeto de lei enviado ao Congresso Nacional e que ainda não foi votado e os parâmetros da reforma da Previdência de acordo com o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A proposta de emenda constitucional, no entanto, ainda tem que ser apreciada pelo Senado.
Segundo Rodrigues, isso também foi feito de forma “conservadora” e os dados não consideram todo o impacto que a reforma das Previdências terá na economia. “Sabemos que aprovação trará impacto positivo no PIB, mas não estamos considerando na íntegra o impacto nas receitas desse crescimento”, afirmou. O secretário ressaltou o aumento no déficit da Previdência em 2020 e disse que a despesa previdenciária subirá cerca de R$ 50 bilhões no ano. “É um valor muito alto que mostra a necessidade de aprovação da reforma da Previdência na sua íntegra”, afirmou.
PRIMEIRO O Orçamento foi entregue ao diretor da Secretaria do Congresso Nacional, Waldir Bezerra de Miranda, por volta das 15h, junto ao Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020 a 2023. Os dois projetos foram enviados dentro do prazo constitucional, de 31 de agosto, que neste ano cai em um sábado. A entrega do primeiro Orçamento no governo de Jair Bolsonaro foi atípica. O PLOA costuma ser entregue pelo ministro do Planejamento. Antes, os chefes das pastas da Fazenda e do Planejamento entregavam juntos, para o presidente do Congresso. A última vez que isso aconteceu foi com os ex-ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento), em 2015, durante o governo da ex-presidente Dilma Rousseff.