Pautada nos últimos anos pelos projetos do Executivo e pela agenda de liberação de emendas parlamentares, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais inaugurou com o governo Romeu Zema (Novo) uma postura mais dura em relação à administração estadual.
O “empoderamento” – que segue a linha do que vem ocorrendo em Brasília, onde já se fala em “parlamentarismo branco” – é resultado da combinação do resultado das urnas com a implantação dos orçamentos impositivos, que tornaram obrigatório o pagamento dos recursos pedidos pelos deputados para as bases.
Para além do teor das propostas, a definição da pauta de votação do plenário muitas vezes em cima da hora tem incomodado o Executivo por atrapalhar o acompanhamento dos projetos.
''Projetos que afetam o Executivo têm repercussão porque são mais polêmicos no sentido de que a Assembleia tem que estar alinhada com o governo. Fica parecendo afronta, mas não, é o desejo de fiscalizar''
Agostinho Patrus, presidente da Assembleia Legislativa
Nas últimas semanas, a ordem do dia, que lista os projetos a serem votados em plenário, chegou a ser disponibilizada no site da Assembleia depois das 22h para uma reunião às 9h do dia seguinte.
Entre as primeiras medidas da Casa, uma proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada no primeiro mês da Legislatura, passou a obrigar os secretários a comparecerem na Assembleia a prestar contas pelo menos três vezes por ano.
A primeira convocação fruto da proposta de autoria do presidente da Casa Agostinho Patrus (PV) foi marcada para esta semana. Integrante do partido de Agostinho, o deputado Hely Tarquinio apresentou proposta determinando que os bancos repassem diretamente os recursos da arrecadação de ICMS, IPVA e Fundeb para os municípios, tirando do estado o poder de reter a verba.
O texto já foi aprovado em primeiro turno. Na mesma linha, o deputado Mauro Tramonte (PRB) apresentou projeto permitindo aos municípios descontar eventuais dívidas que tenham com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) dos valores que o Executivo mineiro deixou de repassar aos cofres municipais até 2018.
Na última semana, mais dois projetos começaram a tramitar impondo regras ao Executivo. Uma PEC estabelece que parte das emendas dos deputados ao orçamento possam ser pagas aos prefeitos sem a necessidade de celebrar convênios.
Isso tornaria automática a execução, que hoje depende de vários documentos e contratos. O outro projeto fixa prazo de 30 dias para que órgão da administração respondam a pedidos de informação feitos pelos deputados. Ambos são de autoria do deputado Raul Belém (PSC), que compõe a base governista.
O crescimento do Legislativo frente ao Executivo começou no último ano do governo Fernando Pimentel (PT). Diante da fragilidade do governo petista, que não conseguiu impedir que um pedido de impeachment contra ele começasse a tramitar, a Assembleia aprovou texto que obriga o Executivo a executar as emendas apresentadas por eles ao orçamento. Até então, eles dependiam da “boa vontade” do governo para liberar as verbas.
‘FISCALIZAR’
O presidente da Assembleia, Agostinho Patrus, afirmou que as ações da Casa neste início de mandato fazem parte das funções do Legislativo e que os projetos que afetam diretamente o Executivo representam 1% entre os mais de 500 apresentados.
“Eles acabam tendo mais repercussão porque são mais polêmicos neste sentido de que a Assembleia tem que estar alinhada com o governo. Fica parecendo que é uma afronta, mas não; é o desejo de fiscalizar”, disse.
De acordo com Patrus, as propostas refletem reivindicações de prefeitos, lideranças e integrantes da sociedade feitas nas viagens dos deputados ao interior. Para ele, as exigências para os secretários e membros do governo fazem parte da função do Legislativo de fiscalizar.
“O que queremos com isso é sugerir soluções, apresentar alternativas e fazer com que os gestores possam discutir assuntos que estavam desconsiderados. Embora pareça que a Assembleia está mais atuante ou incisiva, a realidade é que estamos no mesmo sentido, pensando no cidadão”, disse.
Sobre as pautas divulgadas em cima da hora das sessões, Agostinho Patrus disse depender de assessoria para a preparação. “É regimental, a pauta pode ser divulgada até as 23h59 do dia anterior da votação.
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