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Estado de Minas POLÍTICA

Lava Jato desiste de fundação para gerir multa bilionária da Petrobras

Repercussão negativa levou a força-tarefa a recuar na gestão do fundo, que, segundo críticos, deve ser da União e não de uma entidade paralela


postado em 12/03/2019 16:34 / atualizado em 12/03/2019 17:16

A força-tarefa da Operação Lava Jato pediu à Justiça a suspensão da constituição da fundação que iria gerir recursos oriundos de multa de R$ 2,5 bilhões paga pela Petrobras em ação nos Estados Unidos. O fato de constar no acordo que parte dos valores seria destinada à entidade a ser constituída gerou reações negativas. Advogados e especialistas em direito questionaram o protagonismo da Procuradoria no processo, que iria gerir bilhões, pagos como multa pela Petrobras como parte de um acordo com as autoridades norte-americanas para compensar perdas de acionistas minoritários com os esquemas de corrupção revelados a partir de 2014. Ações judiciais e de arbitragem contra a companhia petrolífera estão em curso nos Estados Unidos.


Os R$ 2,5 bilhões correspondem a 80% das penalidades definidas no acordo celebrado pela Petrobras com autoridades dos Estados Unidos, divulgado em setembro de 2018. Pelo acordo, esse montante será pago no Brasil, para ser revertido à própria estatal. A pedido da Procuradoria, a Justiça homologou o termo, que prevê que metade da cifra seja destinada a "um fundo patrimonial (endowment), cuja gestão será feita por uma fundação independente, ainda em fase de criação".

A Procuradoria afirmou, nesta terça-feira, 12, que "diante do debate social existente sobre o destino dos recursos, a força-tarefa está em diálogo com outros órgãos na busca de soluções ou alternativas que eventualmente se mostrem mais favoráveis para assegurar que os valores sejam usufruídos pela sociedade brasileira".

"Assim, a força-tarefa da Lava Jato no MPF/PR informa que vem mantendo tratativas com a Advocacia-Geral da União e a Petrobras e optou por propor, ao juízo que homologou o acordo, a suspensão dos procedimentos para constituição da fundação que daria uma destinação de interesse público para os recursos depositados em conta judicial", afirmam os procuradores.

A Procuradoria da República no Paraná ainda afirmou que também serão consultados a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União. "Durante esse período, os valores que seriam pagos aos Estados Unidos pela Petrobras estão depositados em conta judicial vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba, com rendimento pela SELIC".

A força-tarefa ressalta que a "Petrobras se obrigou perante autoridades norte-americanas a pagar multa substancial em razão de ofensa à lei daquele país, aplicável por conta da existência de grande esquema de corrupção na estatal enquanto negociava suas ações na bolsa de Nova Iorque".

 

No STF (Supremo Tribunal Federal), parte dos ministros se manifestou contrariamente à criação do fundo. O ministro Marco Aurélio disse nesta terça-feira (11)  que, em casos semelhantes, envolvendo tribunais de Justiça, tem considerado impróprio criar fundos desse tipo. O Ministério Público atua, como também deve atuar o Judiciário, estritamente a partir do Orçamento. [A mistura de público e privado] Não interessa ao Estado, não interessa ao contribuinte. Isso acaba saindo caro em termos de administração”, afirmou.

“O reparo deve ocorrer considerados os prejudicados, e o Ministério Público não foi prejudicado. O que eu penso é que isso revela os tempos estranhos vivenciados, a perda de parâmetros, a colocação em segundo plano de certos valores muito caros à administração pública.”

O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, pediu na segunda-feira (11) que o TCU tome providências para verificar a constitucionalidade e a legalidade do acordo.
 

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