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Estado de Minas

Projeto anticrime de Moro tem semana decisiva na Câmara

Grupo de 66 deputados que serão escolhidos como membros da CCJ será de suma importância para definir os rumos da proposta que endurece a legislação contra o crime


postado em 25/02/2019 06:00 / atualizado em 25/02/2019 07:13

Moro na apresentação do projeto anticrime: governo tenta garantir nomes na CCJ para agilizar tramitação (foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Moro na apresentação do projeto anticrime: governo tenta garantir nomes na CCJ para agilizar tramitação (foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Brasília – Após ser apresentado na Câmara, o projeto anticrime, elaborado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, vai enfrentar um longo caminho no Congresso. Nesta semana, os deputados devem montar a equipe da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A composição deste grupo será fundamental para definir os rumos do projeto na casa legislativa. O trâmite legislativo também dependerá da credibilidade do governo, que vem sofrendo com denúncias que abalam as estruturas do Executivo e já levaram à queda do então secretário-geral da Presidência, Gustavo Bebianno.

Por outro lado, o governo conta com a credibilidade do ministro Sérgio Moro e da vontade popular, que fez com que a campanha eleitoral girasse em torno da segurança pública. A CCJ deve ser montada amanhã. Nos bastidores, parlamentares aliados ao governo se articulam para garantir nomes que vão dar andamento aos projetos de interesse do presidente Jair Bolsonaro e de sua equipe, entre eles, Sérgio Moro. Para facilitar aprovação do pacote anticrime, ou de pelo menos partes dele, Moro dividiu a proposta em três e deixou separado o trecho que trata da criminalização do caixa 2.

Em declarações recentes, o ministro destacou que a separação ocorreu a pedido de parlamentares, que “reclamavam que caixa 2 não é tão grave quanto corrupção”. Moro não citou nomes. No entanto, a pressão de grupos dentro do Congresso ocorreu em larga escala, principalmente entre os parlamentares mais antigos, muitos enrolados com práticas que resultaram em investigações ou inquéritos na Justiça. A reforma da Previdência, que tramita na Câmara por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), já foi enviada para a Comissão de Constituição e Justiça mesmo antes de ela ser instalada.

Esse gesto do presidente da casa, Rodrigo Maia, revela afinidade com os interesses do Executivo. A CCJ tem 66 deputados e é a mais importante da casa. Seus integrantes analisam se os projetos estão de acordo com a Constituição Federal e as demais leis vigentes no país. É a primeira avaliação formal da proposta.

O projeto anticrime é acusado de violar alguns trechos da Carta Magna, como o fato de dar salvo conduto para que policiais matem durante o exercício da atividade e não sejam punidos, caso a situação fique caracterizada como legítima defesa. Questionado sobre o assunto, na semana passada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Dem-AP) afirmou que não é possível que a medida tramite enquanto o debate for as mudanças nas regras previdenciárias. “Não, não dá. O sentimento é a reforma”, respondeu.

O professor Leandro Gabiati, mestre em ciência política pela Universidade de Brasília (UnB), afirma que, por ter sido dividido, alguns pontos do projeto devem avançar, enquanto outros terão tramitação lenta ou serão jogados no escanteio pelos deputados e senadores. “Certamente o trecho do projeto que trata do combate à corrupção e o de mudanças no código penal vão avançar mais rápido. Já a parte que criminaliza o Caixa 2 mexe com muitos deputados. Ele deve ficar para trás. Ainda com toda a força política e legitimidade que o ministro tem, estamos falando de projeto de lei, que tem tramitação demorada”, afirma.

Plea Bargain


Outro item polêmico do projeto do ministro Sérgio Moro é o chamado “plea bargain”. Este dispositivo, usado em países como os Estados Unidos, é uma espécie de acordo de delação premiada no qual o suspeito confessa culpa e evita ir a julgamento. A medida encontra maior resistência entre os juristas, que dizem que, se aprovada, esta proposta vai permitir que autoridades que não têm poder de julgar influenciem nas penas de quem for condenado.

Nos Estados Unidos os acordos de plea bargain entre condenados e autoridades superam 90% de todos os casos penais. Em cidades como Detroit, esse índice chega a 99%. O problema é que o ordenamento jurídico e a própria Constituição norte-americana divergem muito do modelo aplicado no Brasil. Com essa proposta, o Ministério Público ganha mais poder e espaço no direito brasileiro.

O senador Lasier Martins (Pode-RS) acredita que alguns trechos do texto podem sofrer mudanças. No entanto, ele afirma que diante do quadro de violência social por qual passa o país, é necessário tomar medidas imediatas para atacar o problema.


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