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Estado de Minas

Reforma da Previdência cria alíquota extra para servidores públicos

Proposta que muda o sistema previdenciário será levada hoje ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro. Além da idade mínima para a aposentadoria, texto pode permitir que estados e o Distrito Federal aumentem contribuição dos funcionários


postado em 20/02/2019 08:35 / atualizado em 20/02/2019 08:45


Após meses de discussão, o governo divulga, na manhã de hoje, o texto da reforma da Previdência. O presidente Jair Bolsonaro entregará a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), às 9h30 e, à noite, fará um pronunciamento para defendê-la. As mudanças devem valer para trabalhadores da iniciativa privada e para servidores públicos da União e dos estados, mas os militares terão um projeto de lei à parte. O ponto em comum entre todas as categorias é a exigência de uma idade mínima para aposentadoria.

Para sustentar a ideia de corte de privilégios, Bolsonaro deve propor um reajuste nas alíquotas de contribuição dos servidores, que deve passar de 11% para 14%. Também pode ser incluído um dispositivo  para permitir que governos estaduais criem uma alíquota extra de até 8%, a depender da situação específica de cada ente  e do valor da remuneração. Assim, os que recebem supersalários — valores acima do teto constitucional de R$ 39,3 mil — poderão ter que contribuir com até 22%.

Em contrapartida, quem ganha um salário mínimo, que hoje recolhe 8% do rendimento, pode ter o desconto reduzido a 7,5%. O objetivo do governo é se antecipar ao discurso da oposição de que a reforma vai tirar direitos dos brasileiros de baixa renda.

O governo também deve limitar a concessão de benefícios aos servidores. Quem entrou no serviço público depois de 2003 só deve ter direito à integralidade (aposentadoria com o último salário) e paridade (reajustes iguais aos dos trabalhadores da ativa) caso se aposente após completar a idade mínima definida, de 65 anos (homens) e 62 (mulheres).
A idade mínima para aposentadoria foi um dos primeiros itens sobre os quais o governo bateu o martelo. Homens só poderão se aposentar quando completarem 65 anos e mulheres, 62. A regra valerá tanto para iniciativa privada quanto para servidores públicos. Assim que a reforma for aprovada, a exigência será de 60/56 anos e aumentará seis meses a cada ano — em 2021, será de 61/57; em 2023, de 62/58; e assim por diante, até chegar aos 65/62 em 2031.

Há outras duas opções de transição. Uma prevê que, se a pessoa estiver a dois anos ou menos de completar os 35/30 anos exigidos para aposentadoria por tempo de contribuição (que deixará de existir), pague um pedágio de 50% sobre esse tempo. Ou seja, quem estiver a um ano de completar a exigência trabalhará por mais seis meses, mas não precisará completar a idade mínima. Também incidirá o fator previdenciário, que diminui o valor do benefício.

A terceira alternativa é o sistema de pontos, que já existe, mas passará a ser uma exigência para quem escolher essa transição. Nesse caso, será possível se aposentar quando a soma da idade com o tempo de contribuição chegar a, pelo menos, 86/96 (mulheres/homens), em 2019. A pontuação aumentará todos os anos, até chegar a 100/105, em 2033. Depois disso, a única possibilidade de aposentadoria será pela idade mínima, que já será de 65/62 ao fim do período de transição.

Os militares também devem ter uma idade mínima para aposentadoria — de 55 anos. Além disso, o tempo de contribuição exigido para entrar na reserva deve passar de 30 para 35 anos. Segundo o líder do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), a equipe ainda discutia o texto ontem.

Votos


O vice-presidente Hamilton Mourão acredita que o governo tem 250 dos 308 votos necessários para aprovar a matéria na Câmara. “A oposição tem cerca de 150 votos. Sobram 363 para serem garimpados. Acredito que temos 250. Então, entre 60 e 70 votos terão que ser buscados”, avaliou.  O cientista político Christopher Garman, diretor do Eurasia Group, consultoria sediada em Washington, considera que o apoio está longe disso.

“O Planalto fez pouco progresso na criação de uma rede de apoio ou diálogo com líderes partidários, particularmente, na Câmara”, afirmou. “A decisão do governo de não distribuir cargos para aliados gera um ambiente desafiador para criar uma coalizão no Congresso.”

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