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Estado de Minas

'Assembleia será dura na legislação e na apuração', diz novo presidente da Casa sobre mineradoras

Parlamentar promete rigor na mineração para proibir barragens e evitar novas tragédias


postado em 10/02/2019 06:00 / atualizado em 10/02/2019 08:32

(foto: PAULO FILGUEIRAS/EM/D.A PRESS )
(foto: PAULO FILGUEIRAS/EM/D.A PRESS )


Muito criticada por sua inércia após o rompimento de mais uma barragem em Minas Gerais – desta vez em Brumadinho, na Grande BH, onde 157 corpos foram encontrados e 165 pessoas estão desaparecidas, a Assembleia Legislativa começa a nova Legislatura prometendo atuação dura na elaboração de leis mais rigorosas e na apuração do crime, inclusive com uma comissão parlamentar de inquérito (CPI).

Essa é a expectativa do presidente da Casa, deputado Agostinho Patrus (PV), que assumiu o cargo no último dia 1º, após ser eleito por unanimidade pelos colegas. “Não podemos deixar que uma atividade econômica, por mais importante que seja, leve a vida dos mineiros”, disse.

Em entrevista ao Estado de Minas, Patrus diz não acreditar que o lobby da mineração tenha influência sobre a Casa, mesmo que as empresas do setor tenham contribuído com a campanha de vários parlamentares em 2014, último ano em que o financiamento empresarial foi permitido.

O presidente da Assembleia também fala da atuação da Casa, que, segundo ele, vai dar ênfase à fiscalização do Executivo. Mesmo tendo sido alçado ao cargo com o apoio informal do governador Romeu Zema (Novo), Patrus garante que atuará com independência.

O parlamentar promete empenho na aprovação da reforma administrativa enviada pelo governo e antecipa que as propostas de privatização e de mudanças previdenciárias, necessárias para a renegociação da dívida mineira com a União, devem dar mais trabalho.

Agostinho Patrus afirma ainda que vai rever as regras do auxílio-moradia dos deputados e pretende fazer cortes nos gastos. Sobre a transparência na Casa, ele diz que depende de um parecer jurídico para abrir os dados. O deputado do PV, que já foi aliado do PSDB e formou um bloco independente que contribuiu com boa parte do governo anterior do petista Fernando Pimentel, chegou ao comando da Casa por se apresentar como terceira via entre os dois partidos.


O senhor assume a Assembleia no momento de pior crise econômica do estado. Como pretende atuar?

A Assembleia de Minas é o único poder do estado que nos últimos 10 anos não aumentou nada do seu orçamento além da inflação. Se a gente pegar a variação da inflação pelo IPCA e a variação do orçamento da Assembleia, vamos ver aqui o que aumentou de orçamento foi dentro de uma reposição inflacionária. A ideia é continuar com a mesma linha de corte que já vinha sendo feita. O presidente Adalclever Lopes (MDB) fez grande diminuição das despesas da Casa e é essa ideia, que façamos também nos próximos dois anos.

O senhor foi eleito com o discurso de austeridade e economia. Onde pretende cortar?


Vamos cortar nas despesas gerais da Casa. Os eventos realizados já sofreram diminuição grande, mas pretendemos aumentar essa economia. Estamos também estudando com os deputados a diminuição em algumas questões internas da Casa. Na questão administrativa, isso demanda uma reunião da Mesa com a direção da Assembleia para que a gente também possa enxugar. Já solicitamos uma classificação ABC das diversas despesas da Casa, ou seja, da maior para a menor, para a gente poder estudar em que pode buscar essa redução.

O senhor disse que já houve cortes, mas a ALMG é hoje considerada uma das mais caras do país. Por quê?

Acabamos pagando o preço aqui pelo seguinte: a Assembleia de Minas é a única do Brasil que tem a sua folha de inativos, ou seja, os seus aposentados, dentro da própria folha. Nos outros estados, isso foi passado para o governo do estado. Se a Assembleia passar a sua folha para o estado, ela fica entre as 10 que menos gastam e tem o segundo número de parlamentares. O dinheiro vem do mesmo lugar, que é a arrecadação estadual, então não faria redução de custos, mas faria diferença para a Assembleia em comparação às outras.

O auxílo-moradia na ALMG foi estendido para todos os deputados e vinculado ao CNJ na última Legislatura. Com a mudança nas regras agora para o Judiciário, que restringiu o benefício só para quem não tem casa, o que vai ser feito em Minas?


A equipe técnica da Casa está estudando esta questão jurídica. Devemos ter nos próximos dias o parecer para tomar uma decisão. A Mesa vai decidir a forma de fazer. Como nosso auxílio é vinculado ao CNJ, provavelmente a Assembleia também fará modificações.

O governador Romeu Zema (Novo) enviou o projeto de reforma administrativa à Assembleia. Como será a condução e quando isso deve ser votado?

Formamos na semana passada os blocos e os líderes, eles devem na próxima semana se reunir para poder discutir a formação, a indicação das presidências, as escolhas das comissões, é feita uma reunião entre os líderes e o presidente para que haja escolha de acordo com o critério do nosso regimento. Montadas as comissões, o projeto começa a tramitar. Até agora não vi nenhuma polêmica a respeito do projeto. Ele se restringe à questão da administração direta, não trata dos demais órgãos da administração indireta do stado. Mas ele vai ser discutido, aperfeiçoado. Acredito que até o fim de fevereiro a gente consiga votá-lo, mas é sempre difícil falar de prazo, porque tem que ver se está atingindo alguma categoria, se vai causar alguma polêmica. Se for causar polêmica, a tramitação é sempre mais difícil, porque aí são necessárias audiências públicas, os deputados solicitam que aqueles que estão sendo atingidos pela medida possa trazer a sua voz, seus argumentos e quem sabe também ser aceito, ser modificada a reforma. O que temos certeza é de que a Assembleia vai estudar a fundo cada um  dois projetos e buscar aperfeiçoá-los.

O governador Zema também vai precisar da Assembleia para as medidas de renegociação da dívida com a União, como privatizações e mudanças previdenciárias. No Rio de Janeiro, isso foi muito complicado. O senhor acha que aqui há clima para votar?

São projetos polêmicos e que por isso mesmo vão ter uma dificuldade maior na sua tramitação. Vários outros estados tentaram aprovar o acordo e não foram bem-sucedidos. O próprio Rio de Janeiro, durante a vigência do acordo, quebrou algumas cláusulas, como voltar atrás na privatização, e também durante a vigência do acordo foi dado um aumento que estava proibido aos servidores. Então, são temas polêmicos, que precisam ser debatidos. Se a questão previdenciária dos estados foi resolvida na lei federal, isso facilita a tramitação aqui. Aí, ficaria como mais polêmica a questão da privatização e também da pensão por morte, que é outro tema espinhoso que será também debatido por essa Casa. A pensão por morte, eles restringem o tempo de morte dos dependentes. No Rio de Janeiro, o servidor que venha a morrer durante seu serviço e tenha entre 21 e 30 anos, os beneficiários só recebem durante três anos a pensão pública, de 31 a 40 recebem cinco anos, e assim por diante. Então, isso é muito polêmico e não foi tratado ainda.

O senhor foi o primeiro a apoiar Romeu Zema no segundo turno da eleição, teve apoio do partido dele para ser eleito presidente da ALMG. Dá para falar em uma Assembleia independente?

É isso que os deputados demonstraram na formação dos blocos. Temos dois blocos independentes, um de governo e um de oposição. A Assembleia mantém a sua independência, é importante o equilíbrio dos três poderes, e também que haja harmonia nessa relação. Mas, nós da Assembleia, queremos buscar solução para essa crise econômica e financeira por que passa Minas Gerais, e queremos contribuir. A Assembleia será parceira do governo no sentido da redução dos custos do estado, da renegociação da nossa dívida e de acordos com o governo federal e também de outras iniciativas que porventura surjam, não só partindo do governo, mas também da Assembleia. É importante dizer que um dos focos é na questão da redução do custo da máquina pública, mas tem que pensar também no crescimento e desenvolvimento econômico, porque essa conta só vai fechar quando fizermos junção destas duas coisas: redução de custo da máquina e crescimento econômico.

Neste ano, entrou em vigor o orçamento impositivo em Minas Gerais. O novo governador também é estreante na política, de um partido que só elegeu três deputados. Em que isso muda a relação do Executivo com a Assembleia?

Isso tudo traz um novo momento para a Assembleia. A hora em que a gente tem um orçamento impositivo, o deputado diminui a sua dependência com o governo. Nas gestões anteriores havia sempre essa pressão do governo de que aqueles deputados que forem da base recebem (recursos das emendas), são atendidas as suas demandas, os seus pedidos. Com o orçamento impositivo, sem dúvida alguma, isso traz maior independência do Parlamento. O que precisamos é valorizar a tríade das nossas atribuições constitucionais: representar, legislar e fiscalizar. Vamos dar foco na fiscalização durante o nosso período na presidência. Essa é uma das funções do Parlamento, que infelizmente acaba atrofiada. Vamos nos próximos dias apresentar projeto de lei tornando mais efetiva essa questão da fiscalização pelo Legislativo.

Como será esse projeto?

Será um projeto em que exista mais transparência nas informações, fazendo com que os principais responsáveis por cada uma das áreas do governo estejam mais presentes na Assembleia. Ficamos muito satisfeitos com ela quando o Romeu Zema deu proximidade dessa relação e a possibilidade de estar sempre presente na Assembleia, mas é importante que isso também contamine o restante da sua administração. Que os secretários e subsecretários, os adjuntos e responsáveis por cada um dos temas abordados nas comissões também estejam presentes, mostrando a transparência e as ações. Até para que a Assembleia possa contribuir de forma mais efetiva apontando erros, mas trazendo sugestões e soluções para os problemas.

Falando de representação, as pessoas estão cada vez mais cobrando os deputados, principalmente pelas redes sociais. Como isso muda o papel da Assembleia?

A gente fica muito feliz de ver que a população está acompanhando os trabalhos da Casa. É importante acompanhar as discussões travadas, saber como um projeto chega a ser aprovado e se torna uma lei, como discussões que às vezes não têm repercussão na grande mídia têm repercussão na vida das pessoas, isso é muito positivo. A Assembleia quer aumentar a participação nas redes sociais e sua abertura pra ouvir a população.

A gestão passada da ALMG não passava algumas informações que deveriam ser públicas, como a lista de quem recebe auxílio-moradia ou que funcionários trabalham em quais gabinetes. Na gestão do senhor, isso vai mudar?

Já pedi um parecer da Casa. Parece-me que a gestão anterior não passava essas informações porque entendia que elas estavam disponíveis no nosso Portal da Transparência. Vamos ouvir a Procuradoria e se o entendimento continuar o mesmo permaneceremos dessa forma. Se for diferente, vamos fazer as modificações. O que queremos é que a Assembleia cumpra todas as leis, até porque somos responsáveis por gerar leis e é importante que elas sejam cumpridas.

Com o rompimento da barragem em Brumadinho, a Assembleia começou o ano com uma grande cobrança em relação à falta de atuação depois de Mariana. Por que isso ocorreu?

É importante dizer que a comissão instalada na Legislatura passada produziu dois projetos de lei e fez diversas recomendações às diversas áreas do estado, do governo federal, dos diversos atores envolvidos nessa questão da mineração e do licenciamento ambiental. Das duas legislações propostas, uma já foi aprovada e me parece, como disse no dia da minha posse, ser uma grande necessidade o aumento da fiscalização. Nós tornamos 100% da taxa minerária para que fosse usada na questão da fiscalização. A taxa que era utilizada para pagamento de funcionários não ligados à fiscalização, para despesas da Secretaria do Meio Ambiente, após essa lei, 100% da taxa minerária voltou à fiscalização, ou seja, demos maior condição à fiscalização, não só do número de pessoas, mas também da sua capacidade logística, porque quando você tem recurso que não usa 100% com a folha, você usa para melhorar os equipamentos, a capacidade de fiscalizar. E o outro projeto na sua origem proibia barragem a montante, definia distância mínima da aglomeração de pessoas no estado. Esse projeto veio tramitando na Casa, foi aprovado em primeiro turno e está em segundo turno, pronto para ser discutido na Comissão de Administração Pública e logo em seguida retornar ao plenário.

O que será feito em relação ao projeto e ao pedido de instalação de uma comissão parlamentar de inquérito?

Vamos fazer as modificações no projeto, os deputados vão apresentar o substitutivo, emendas à proposição, e o mais rapidamente possível aprová-lo em segundo turno para que ele se torne lei efetiva. É importante dizer que o papel do Parlamento é gerar a legislação e fiscalizar os órgãos do estado. A relação dos problemas que acontecem são entre uma empresa privada, que me parece responsável pelos atos e problemas que causou, e o estado no licenciamento e na fiscalização. A Assembleia pode auxiliar criando leis e aperfeiçoando as existentes. Grande parte da legislação ambiental é federal. O que estamos tratando aqui é de uma parcela pequena quanto ao licenciamento, não conseguimos alterar grandes questões. Mas a Assembleia de Minas, como sempre, em uma catástrofe como essa que aconteceu, vai discutir. Grande número dos parlamentares já assinaram o pedido da comissão parlamentar de inquérito. Estamos analisando internamente se estão cumpridos os requisitos, do número de assinaturas, de um fato definido, e se isso tudo estiver cumprido de acordo com o regimento, provavelmente, será instalada a comissão parlamentar de inquérito e os líderes que já foram indicados na semana passada farão a indicação dos membros dessa comissão.

Vários deputados foram financiados pelas mineradoras em 2014 e foi dito que isso teria impedido o avanço da legislação. Como a Casa vai lidar com esse lobby do setor?

Não tenho essa visão. Seria estranha a doação de uma empresa de pesca ou petróleo. A mineração, como qualquer atividade econômica, era legal a doação. Mas não acredito nesta questão até porque grandes opositores da mineração receberam há quatro anos doação do setor e isso não impactou no trabalho da Casa, na atuação parlamentar. Existe, é claro, uma preocupação de muitos deputados votados em regiões onde a mineração é importante economicamente, gera empregos com a população, porque grande parcela dela está trabalhando na mineração, isso tudo cria uma pressão porque é uma atividade econômica importante no estado. Os funcionários que trabalham nas mineradoras querem continuar seu trabalho e fazem sua pressão. Não estou dizendo que justifique. O que aconteceu é algo gravíssimo que Minas vai demorar muitos anos para se recuperar do baque. Além dos danos e da perda de vidas, tem também o dano de imagem de todos nós mineiros, que nos sentimos envergonhados com a situação. Como presidente da Assembleia, me sinto envergonhado de ver uma situação dessa dentro do estado. Espero que não tenha havido negligência dos gestores da empresa, que não tenha havido negligência daqueles responsáveis por atestar a questão da mineração, porque não é possível aceitar que 300 pessoas percam sua vida ou estejam colocadas como desaparecidas e que isso tenha ocorrido por negligência ou necessidade de aumentar o lucro ou dar maior rendimento aos acionistas. Nós, como Assembleia, devemos proibir as barragens, preparar um projeto para que o descomissionamento dessas barragens aconteça o mais rápido possível e cuidar para que exista monitoramento com tempo menor, porque se estão caindo barragens que não eram consideradas de risco, e as de risco? Ninguém atestou que as barragens de Mariana e do Córrego do Feijão teriam problemas. A Assembleia vai ser dura não só na legislação, mas também no que puder contribuir na apuração desses fatos.

Como será a atuação da CPI?

Na CPI vamos trazer os atores, ouvir cada um, para que essas situações sejam enfrentadas. Não é possível para nós mineiros que uma tragédia como essa possa acontecer e que todos os mineiros não se dediquem a esta questão. É importante que a população que sofre com essa questão também seja ouvida, porque não podemos deixar que uma atividade econômica, por mais importante que seja, leve a vida dos mineiros.

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