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Estado de Minas POLÍTICA

Projeto de lei de Temer regulamenta cargos comissionados ocupados por servidores


postado em 18/10/2018 09:33

O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional "projeto de lei que regulamenta o inciso V do caput do artigo 37 da Constituição, para estabelecer percentuais mínimos para ocupação de cargos em comissão no Poder Executivo federal por servidores de carreira". A mensagem de envio da proposta está publicada na edição desta quinta-feira, dia 18, do Diário Oficial da União (DOU).


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