Nesta terça-feira, dia em que está previsto uma “greve” de prefeitos em Minas, por causa da falta de repasses por parte do governo do estado, o governador Fernando Pimentel (PT) vai sancionar a chamada “Lei da Securitização”.
Com a sanção do texto, os municípios devem receber cerca de R$ 1,4 bilhão, valor referente a 70% dos recursos arrecadados com a venda das dívidas que o estado tem a receber, estimados em mais de R$ 2 bilhões. O ato será feito em cerimônia com a presença de alguns prefeitos, durante reunião agendada para esta terça-feira.
O texto da lei foi aprovado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais no início deste mês. A proposta era visto pelo governo de Fernando Pimentel (PT) como uma forma de ajudar a amenizar as dificuldades em caixa.
Para que a proposta fosse aprovada, o valor resultado do adiantamento do recebimento das dívidas terá 70% direcionado para o pagamento do repasse de verbas de educação e saúde aos municípios, fruto de acordo com deputados da oposição. O que será mantido por Pimentel.
No protesto de amanhã as prefeituras cobram verbas do ICMS e IPVA que totalizam 8R$ 8,1 bilhões – pela legislação brasileira, 25% da arrecadação deve ser destinada aos municípios – que estariam sendo retidas pelo Executivo.
De acordo com a AMM, o atraso nos repasses tem levado as cidades a assumirem gastos com recursos próprios para não comprometer serviços públicos e o salário dos servidores.
Em diversas ocasiões o governo reclamou de um “uso eleitoreiro” da AMM e dos prefeitos, por causa das ações judiciais pedindo o bloqueio de contas do Executivo para o pagamento de repasses às prefeituras.
De acordo com dados da AMM, 197 prefeitos já entram com ações judiciais questionando o repasse de recursos do Fundeb.
Outros 160 municípios ajuizaram ações para receber parcelas atrasadas do ICMS, dos quais 13 já conseguiram liminares em primeira instância e um em segunda instância.
A entidade chegou a protocolar também uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) pedindo o bloqueio de verbas no caixa estadual.