A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em segundo turno, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 5.012/18 conhecido como "securitização", que permite à administração estadual vender parte da dívida de empresas com o estado e, assim, adiantar o recebimento de recursos.
O texto era visto pelo governo de Fernando Pimentel (PT) como uma forma de ajudar a amenizar as dificuldades em caixa. Medida pode ajudar nan regularização do pagamento dos servidores.
A aprovação, por unanimidade, saiu depois de acordo entre os deputados da base e oposição. Para que a proposta fosse aprovado o valor resultado do adiantamento do recebimento das dívidas terá 70% direcionado para o pagamento do repasse de verbas de educação e saúde aos municípios.
De acordo com o deputado André Quintão (PT), a negociação teve resultado positivo e contou com o apoio de todos os parlamentares e partidos.
“Prevaleceu nesta votação o bom senso e o diálogo. Acordamos algumas emendas inclusive de acompanhamento das prefeituras da Assembleia e do próprio governo, do cumprimento do direcionamento desses recursos para áreas estratégicas, educação e saúde e vinculação de 70% para os municípios”, afirmou Quintão.
Segundo o deputado o estado já tem dívidas renegociadas que lhe permitem receber cerca de R$ 2,4 bilhões.
Os outros 30% dos valores arrecadados serão destinados para regularização do pagamento do duodécimo – verba que o governo do estado repassa para o tribunal de Justiça -, que também está em atraso.
Já o deputado Gustavo Valadares (DEM), da oposição, disse que da forma como foi aprovado, o texto impede que o texto possa dar outras destinações aos valores e garante, assim, que o cidadão será beneficiado pela medida.
“Ao obrigar que o dinheiro arrecadado seja destinado à quitação dessa dívida monstruosa, estamos garantindo a aplicação dos recursos onde de fato interessa, que é na prestação de serviços para o cidadão”, afirma Valadares.
Na prática, o projeto permite que o governo do estado antecipe o recebimento de receitas de dívidas que tem tanto de pessoas físicas, como de jurídicas. A administração estadual pega créditos que tem a receber e vende para as instituições financeiras, assim é possível ter em caixa recursos que levaria mais tempo para ter nos cofres. Assim, consegue usar para quitar as dívidas atuais.
Dessa forma, os créditos negociados deixam de ser públicos e são convertidos em privados, sendo que quem é responsável pela dívida deixa de dever para o Estado e passa a dever para o credor privado que adquiriu aquele crédito.
Pagamento de servidores
De acordo com o deputado André Quintão, o projeto contribuirá para que o estado possa regularizar o pagamento dos servidores que há mais de dois anos vem tendo os salários parcelados, devido a falta de recursos.
Ele disse que mesmo os recursos tendo destinação já pré-definida, os valores que até então estavam sendo empenhados para cobrir os repasses podem ser investidos em outras frentes.
“O governo liberando recursos para quitar essas dívidas, o outro recurso do caixa, do tesouro rotineiro, poderá, sim, equilibrar a regularidade dos pagamentos”, afirmou.