O projeto de lei de autoria do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) que extingue cargos efetivos para criar outros sem concurso é reprovado por 92,3% das 547 pessoas que acessaram o site da Assembleia Legislativa e se manifestaram a respeito da proposta. Apesar disso, ontem o polêmico texto foi aprovado por unanimidade na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia. A proposta, que começou a tramitar no começo deste mês, já passou também pelas comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública e está pronta para ser votada em primeiro turno pelos deputados.
O projeto também não conta com o apoio do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Sindsemp) e de entidades representativas de servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público de outros estados. Vinte e duas entidades assinaram uma nota contra a proposta. De acordo com o documento, a “criação indiscriminada de cargos públicos de livre nomeação e exoneração (comissionados), contraria regra constitucional de provimento por meio de concursos públicos”. Afirma ainda que a proposta precariza as relações de trabalho, além de abrir “perigoso caminho para a proliferação de medidas semelhantes na administração pública direta e indireta das esferas nacional, estaduais e municipais, podendo servir até mesmo de pretexto para práticas condenáveis de apadrinhamento e nepotismo cruzados, o que é um desserviço ao povo brasileiro”.
Pelo texto, que também deve ser aprovado em plenário, 825 cargos efetivos de analista do MPMG deixam de existir e serão criados 800 vagas de comissionados, que podem ser preenchidas com livre nomeação e exoneração. Entre os postos que serão extintos, 259 estão vagos. Os outros 566 serão extintos à medida que forem ficando vagos. O impacto da criação desses cargos sem concurso na folha de pagamento do MPMG é de R$ 22 milhões por ano. De acordo com o MPMG, na justificativa enviada ao Legislativo pedindo a aprovação do projeto, a intenção é “modernizar a estrutura administrativa” da instituição. O MPMG alega que a expectativa com a provação do projeto é que haja redução de despesas em função “da diminuição do custo da máquina administrativa e da desoneração com futuras aposentadorias” a médio e longo prazos.