A Polícia Legislativa, uma das mais bem pagas do Brasil terá direito a aposentadoria especial, garantida também aos policiais federais e civis e reivindicada pelos agentes penitenciários. Os policiais que protegem o Congresso e também deputados e senadores terão direito a uma regra mais branda na reforma, sem necessidade de transição para a aposentadoria.
Para o trabalhador em geral, a idade mínima de aposentadoria será de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens. Para policiais legislativos, será de 55 anos, o mesmo para os federais e civis.
A principal função dos policiais legislativos é garantir a segurança dos presidentes da Câmara e do Senado e também de parlamentares e autoridades nacionais e estrangeiras que estiverem em visita ao Parlamento.
Na lista de funções também estão incluídas a proteção de testemunhas em depoimentos em comissões parlamentares de inquérito, o planejamento estratégico de segurança em reunião de multidões nos recintos do Congresso e também ações de vigilância para detectar grampos e artefatos explosivos.
Nas assembleias legislativas e câmaras, principalmente nos municípios de maior porte, também existem policiais legislativos. Sem precisar disparar tiros, enfrentar a violência cotidiana das ruas e quase sempre trajando ternos escuros em ambientes refrigerados, os policiais legislativos recebem salários em torno de R$15 mil, no caso dos profissionais lotados na Câmara dos Deputados e no Congresso, que podem chegar a cifras mais elevadas dependendo do cargo e das progressões naturais da carreira. Tanto que o concurso para essa atividade é um dos mais disputados, já que a exigência é apenas ensino médio e bom preparo físico.
Ano passado a Polícia Legislativa ganhou os holofotes ao ser alvo de uma das fases da Operação Lava-Jato, quando quatro policiais foram presos pela Polícia Federal, entre eles o diretor da Polícia do Senado, Pedro Ricardo Araújo de Carvalho.
Eles foram acusados de fazer serviço de contrainteligência para ajudar senadores investigados na operação e em outros casos envolvendo políticos. Os quatro ficaram presos dois dias e foram soltos por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulou a operação.
Truculência investigada
A invasão do plenário da Comissão Especial da Reforma da Previdência pelos agentes penitenciários, na quarta-feira (3) à noite, não garantiu a aposentadoria especial à categoria, que ainda poderá ser processada pelo ato.
Nessa quinta-feira (4)Ontem pela manhã, o presidente em exercício da Câmara, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), anunciou a instauração de inquérito para identificar os manifestantes e apurar o uso de explosivos na ação. Ramalho, que substitui o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), em viagem ao Líbano, informou que a Casa vai buscar indenização dos danos causados pelo vandalismo e que a Polícia Militar vai reforçar a segurança para evitar que atos do gênero se repitam nas próximas votações.
“A Câmara não vai tolerar o cerceamento de seus trabalhos a partir de métodos violentos e desordeiros”, afirmou. O peemedebista ressaltou a ação da Polícia Legislativa, que “conseguiu conter a maioria dos agentes penitenciários”. Ironicamente, os policiais legislativos que reprimiram o ato foram contemplados com a aposentadoria especial (leia ao lado) negada aos manifestantes.
A confusão começou por volta das 22h40 de quarta-feira, quando mais de uma centena de agentes romperam a grade de segurança e ocuparam o anexo 2 da Câmara.
A Polícia Legislativa respondeu com bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta. A ação dos agentes penitenciários, no entanto, foi em vão, diferentemente da truculência usada pelos policiais civis e federais, que mantiveram o direito à regra especial após quebrar vidros, invadir a Câmara e entrar em confronto com policiais legislativos em 18 de abril.
Durante a votação do relatório, deputados da base governista e da oposição entraram em acordo e retiraram o destaque que poderia garantir já na comissão o direito dos agentes penitenciários a regras mais brandas para aposentadoria. Com isso, a decisão foi levada para o plenário. Até a votação na semana que vem, a categoria promete novas mobilizações.
O benefício aos agentes já havia sido motivo de reviravoltas ao longo do dia: o relator Arthur Maia (PPS-BA) primeiro incluiu a categoria no seu parecer, depois voltou atrás porque a questão dos agentes não havia sido negociada com o governo.
“O governo também deve assumir parte da culpa”, argumentou o presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação, que ontem lamentou a invasão. “Sabemos que no plenário (da Câmara) é muito mais difícil.”
“O governo não pode brincar com categoria como a nossa, servidores penitenciários que trabalham com risco iminente, sob a pressão maior do mundo. Isso é inadmissível e gerou todo esse problema, que nós lamentamos”, disse Anunciação. “Eu estava dentro do plenário negociando, havia compromisso do governo em nos inserir (na aposentadoria especial). Infelizmente no final da votação foi retirado nosso destaque e isso gerou insatisfação muito grande”, acrescentou o presidente da federação.
Treinamento
Segundo a Polícia Legislativa, os invasores estavam armados, arrombaram um portão instalado para conter multidões e utilizaram na entrada bomba de gás lacrimogêneo própria para uso externo. Apenas dois policiais faziam a segurança no local e acabaram respondendo à ação com o mesmo gás.
Suprecílio Barros, diretor substituto da Polícia Legislativa, disse que o grupo tinha treinamento para retomada de áreas externas de presídio e que veio preparado para invadir a Câmara. Ninguém saiu ferido e não houve detenção porque os policiais não puderam individualizar a ação. (Com agências)