Com o apoio já declarado do Rio Grande do Sul e sob a batuta do governador Fernando Pimentel (PT), a Assembleia Legislativa de Minas Gerais lançou, na manhã desta quarta-feira, um movimento nacional por um acerto de contas da União com os estados. O pedido é que o governo federal quite as dívidas estaduais com os créditos das perdas que os entes federados tiveram com a Lei Kandir.
A Casa criou uma comissão extraordinária que vai percorrer municípios mineiros e se articular com outras assembleias, como as do Maranhão, Pará, Goiás e Espírito Santo.
Minas Gerais paga hoje cerca de R$ 250 milhões mensais à União por conta da dívida e requer o fim deste pagamento de imediato. Isso já foi pedido ao presidente Michel Temer (PMDB) em ofício do governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT) mas até agora não houve resposta.
Acerto de contas
O presidente da Assembleia, deputado Adalclever Lopes (PMDB), disse nesta quarta-feira que essa é uma luta de todos os mineiros, pois o estado foi o mais prejudicado com a Lei Kandir, que desonerou as exportações do ICMS, principal tributo da arrecadação estadual. “Os mineiros precisam saber dos seus direitos. E não são só os estados que perderam, todos os municípios também”, afirmou.
Pelas contas do estado, feitas com base nos juros compostos cobrados pela União, Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 135 bilhões nos 20 anos da Lei Kandir. Já a dívida com o governo federal é de R$ 88 bilhões.
Segundo o secretário de governo Odair Cunha (PT), se fossem usados juros simples na conta, o estado teria saldo maior a receber. O petista registrou o apoio do governador Fernando Pimentel e criticou o projeto de ajuste dos estados em tramitação no Congresso que, segundo ele, impõe ao cidadão pagar a conta com a “precarização dos serviços públicos ou a venda das empresas estaduais”. “Continuamos juntos nessa luta que é de todos”, afirmou.
Ao anunciar a articulação, Adalclever lembrou o ex-presidente Itamar Franco, falecido em 2011. “Assim como foi com Itamar Franco quando fez o mote de campanha ‘Minas levanta sua voz’, Minas faz novamente e mostra ao governo federal que quem deve é o governo federal, deve ao povo de Minas Gerais”, disse.
Rio Grande do Sul também quer acordo
O deputado Tarcísio Zimmermann (PT), que veio representando a Assembleia do Rio Grande do Sul, disse que o estado tem uma perda acumulada de R$ 43 bilhões enquanto sua dívida com a União é de 57 bilhões. “O RS também não deve à União e temos que trabalhar por essa causa que não é só mineira, mas uma causa da democracia, da justiça e da dignidade dos nossos povos”, afirmou.
O parlamentar gaúcho atribuiu a crise financeira dos estados às políticas monetárias da União, especialmente ao Plano Real do governo Fernando Henrique Cardoso que, segundo ele, trouxe junto a desoneração da Lei Kandir. Com ela, de acordo com Zimmermann, a dívida do Rio Grande do Sul cresceu 120% em apenas quatro anos.
O deputado também criticou o projeto de ajuste dos estados do presidente Michel Temer que, segundo ele, estabelece uma relação de vassalagem com os estados
Lei Kandir
O advogado-geral do estado, Onofre Batista, reforçou, dizendo que a legislação foi imposta “goela abaixo” dos estados. Ele disse que inicialmente houve uma compensação mas os repasses foram caindo, o que levou à situação atual. Batista disse ainda que houve 22 tentativas de regulamentar a compensação no Congresso, mas todas foram barradas pela Presidência da República. “Isso foi empurrado para a conta dos estados”, disse.
O advogado-geral afirmou que o governo federal tem um prazo de 12 meses, contados desde novembro do ano passado, para resolver a situação. Decisão do Supremo Tribunal Federal prevê que a União edite norma para regulamentar a compensação neste prazo, caso contrário, o Tribunal de Contas o fará.
Para ele, a ideia defendida por alguns parlamentares, de que esta norma faça apenas repasses futuros esquecendo as perdas passadas, é um tombo federativo. “Esse quadro que assombra e é o verdadeiro responsável pela calamidade de Minas Gerais e pela falência do modelo de educação, saúde e segurança”, afirmou.