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Estado de Minas

Projeto de lei inclui união estável entre casais gays no Código Civil

O texto vai a votação nesta quarta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal


postado em 20/02/2017 11:59 / atualizado em 20/02/2017 12:18

Todos os anos a parada gay leva milhares às ruas do país na busca pelos direitos dos homossexuais(foto: J. Duran Machfe)
Todos os anos a parada gay leva milhares às ruas do país na busca pelos direitos dos homossexuais (foto: J. Duran Machfe)

O Senado Federal vota, nesta quarta-feira (22), um projeto de lei que inclui no Código Civil o reconhecimento da união estável entre casais do mesmo sexo. Depois de seis anos da apresentação, o texto foi incluído na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde tramita em caráter terminativo. Se aprovada, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

Pelo código civil, em sua forma atual, “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

O Projeto de Lei do Senado (PLS 612/11) retira da lei a exigência de que a união estável entre duas pessoas seja entre um homem e uma mulher. Com isso, os casais gays passam a ser reconhecidos como entidade familiar. A matéria já foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.

O texto também determina que a união estável pode se converter em casamento por requerimento formulado pelo casal ao oficial do Registro Civil.

Reconhecimento no STF

O reconhecimento da união estável entre casais do mesmo sexo já foi dado pelo Supremo Tribunal Federal em 5 de maio de 2011 no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Na ocasião, o ministro relator Ayres Brito considerou que a Constituição não interdita a formação de famílias do mesmo sexo.

“Ao Estado brasileiro tem restado ceder à força irresistível das transformações por que passa a sociedade a que serve, vindo a reconhecer, mais e mais, o papel alcançado pelas uniões homoafetivas na dinâmica das relações sociais”, justificou a autora da proposta, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).


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