STF determina que União pague R$ 1,6 bilhão ao governo de Minas

Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, obriga a União a pagar imediatamente ao governo de Minas valor superior a R$ 1,6 bilhão. O valor se refere à correção de repasses do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o atual Fundeb. O Estado havia entrado com essa ação em 2002, quando identificou erro no cálculo da transferência.

A Advocacia Geral do Estado (AGE) vai requerer o abatimento do valor na dívida do Estado com a União, que chega a quase R$ 70 bilhões. De acordo com o procurador do Estado Daniel Cabaleiro, responsável pela causa, o requerimento deve ocorrer na próxima semana e evita que a União postergue esse ressarcimento. “Como o Estado já custeou essas despesas com a o caixa único do tesouro, não necessariamente esse valor tem que ser aplicado na educação”, explica.