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Estado de Minas

Intervenção no Rio de Janeiro é descartada por Meirelles

Ministro da Fazenda diz que efeitos constitucionais e financeiros da decretação da medida pelo governo federal seriam piores do que uma possível saída para a grave crise do estado


postado em 12/11/2016 07:00 / atualizado em 12/11/2016 08:41

"Estamos fazendo o possível para que a situação no Rio seja resolvida" - Henrique Meirelles, ministro da Fazenda (foto: WERTHER SANTANA/ESTADÃO CONTEÚDO - 9/9/16)
Rio - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, descartou a decretação de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. Ao conversar com jornalistas após um seminário fechado na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Meirelles afirmou que a intervenção federal é uma prerrogativa do presidente da República, depende de aprovação do Congresso e não pode ser decretada por decisão do governador Luiz Fernando Pezão. “A intervenção federal não será decretada para o Rio de Janeiro”, afirmou taxativamente. Isso porque, segundo o ministro, os efeitos financeiros e constitucionais da decretação de intervenção seriam muito piores que uma possível solução para a crise do Rio.

Meirelles admitiu que, embora vários estados enfrentem uma situação financeira difícil, a crise do Rio é a mais “emergente”, “dramática” e “mais aguda” pelas medidas de ajuste fiscal anunciadas pelo governador Pezão. Essas medidas polêmicas geraram uma intensa reação dos servidores estaduais esta semana.

O ministro disse ainda que o crédito de R$ 2,9 bilhões dado ao Rio de Janeiro na véspera da Olimpíada foi liberado para atender à situação da segurança pública do estado, não para a realização dos Jogos Olímpicos. “Estamos fazendo o possível para que a situação no Rio seja resolvida. Estamos trabalhando intensamente nisso”, afirmou, destacando que voltaria para Brasília para continuar trabalhando em soluções para a crise dos estados.

Já o governador Luiz Fernando Pezão afirmou que não pretende que o estado sofra intervenção do governo federal como solução para enfrentar a crise. Ele também descartou “intervenção branca”, não oficial, como a que ocorreu em Alagoas, em 1997, quando a máquina estadual passou a seguir as determinações da União, embora, formalmente, o estado mantivesse sua autonomia. “Não vou fazer como o (governador alagoano) Divaldo Suruagy (PMDB), que entregou as chaves do estado”, disse Pezão. Uma intervenção federal oficial criaria um problema para o governo do presidente Michel Temer, porque a Constituição veda que sejam votadas mudanças constitucionais enquanto estados estiverem sob intervenção. Pezão admitiu, contudo, ter reclamado junto à Secretaria do Tesouro Nacional dos recentes bloqueios de receita do estado. “Poderiam bloquear parte em uma semana, parte na outra”, afirmou. “Tem um robô lá (na STN), que faz os bloqueios”. Até agora, já ocorreram dois bloqueios, no total de R$ 310 milhões para pagamento de dívidas do estado com a União.

Pezão afirmou ainda que o Brasil precisar crescer 3% em 2017 para que o Rio saia da aguda crise. “Os estados precisam de duas coisas: ajuda federal e retomada do crescimento econômico”, afirmou. E completou: “Isso vai servir para todo mundo. O governo (federal) não vai poder ficar fazendo déficit de R$ 170 bilhões todo o ano.” Ele declarou que, mantidas as condições atuais, o Rio só terá dinheiro para pagar sete folhas salariais no próximo ano e seis em 2018. “Temos uma queda de 7% no PIB”, afirmou. Pezão disse que “chegou a conta” de problemas de décadas, como passivos assumidos pelo Rio de Janeiro devido à transferência da capital federal para Brasília, em 1960, e a fusão do antigo Estado do Rio com a Guanabara, imposta pela ditadura em 1975.

“Levaram tudo que ficava no Rio, mas deixaram funcionários com seus salários”, disse ele, que afirmou ter estudado casos de mudança de capital. “Não foi dada nenhuma ajuda por isso.” Segundo ele, após a reunificação alemã, que levou a capital de volta para Berlim, a cidade de Bonn recebeu, por 10 anos, 2 bilhões de euros anuais como compensação.

REPATRIAÇÃO

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou, por meio de decisão liminar (provisória), que a União deposite em uma conta judicial um valor maior do que o previsto inicialmente da cota que os estados de Pernambuco e Piauí têm direito da arrecadação obtida com a regularização de bens mantidos por brasileiros no exterior sem declaração à Receita Federal. Na segunda-feira, o governo informou que arrecadou R$ 46,8 bilhões. Deste montante, teoricamente, os estados devem receber apenas 21,5% do dinheiro arrecadado com o Imposto de Renda. O Executivo federal não quer dividir com as unidades da federação o dinheiro obtido com o pagamento das multas. A decisão de Rosa Weber foi tomada no momento em que a magistrada analisou ações individuais apresentadas à Suprema Corte pelos governadores de Pernambuco e Piauí reivindicando uma fatia dos valores arrecadados pelo governo federal com o pagamento de multas para repatriar dinheiro que estava fora do país irregularmente.

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