A Associação Mineira de Municípios (AMM) quer que o Ministério Público Estadual (MPE) impeça o governo mineiro de atrasar o repasse de verbas para as prefeituras, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O presidente da entidade, Antônio Carlos Andrada (PSB), apresentou nessa sexta-feira, ao procurador-geral de Justiça, Carlos André Mariani, uma representação em que se queixa de irregularidades cometidas nesta semana.
Na terça-feira, os prefeitos foram pegos de surpresa com o repasse de apenas R$ 64 milhões dos R$ 101,2 milhões que deveriam ter sido depositados nas contas dos municípios a título de ICMS. O restante foi depositado no dia seguinte, embora a Lei Complementar federal 63/90 determine que o total seja depositado no segundo dia útil de cada semana.
O ICMS é a principal fonte de receita do estado e 25% do valor arrecadado deve ser repassado às prefeituras semanalmente.
O ICMS também serve de cálculo para a composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) – que deveria ter sido repassado no último dia 20 em parcela única, o que não aconteceu.
“O repasse foi efetuado com atraso, sendo liberado pelo Estado de forma escalonada, em três parcelas, sem a correspondente atualização monetária e incidência de juros de 1% pela fração do atraso”, diz trecho do documento assinado por Antônio Andrada. A correção está prevista na Lei 63/90.
“O atraso no repasse é inédito, e fere norma prevista na Constituição, além de gerar desordem financeira nas prefeituras. O temor é que o atraso verificado nesta semana seja apenas a ponta do iceberg e o início de um período de instabilidade nas datas e quantias a serem cumpridas nas próximas semanas e meses pelo Estado”, reclama Andrada.
Na terça-feira, o governo creditou a problemas financeiros o atraso nos repasses.
A representação foi apresentada também ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e à Assembleia Legislativa de Minas (ALMG). Segundo a entidade, o objetivo é “apontar a gravidade da situação vivenciada pelos gestores municipais e buscar uma solução nos órgãos de controle e fiscalização”.