Coleta de material genético de criminosos perigosos chega ao Supremo

A polêmica sobre a criação de um banco de dados estatal com perfil genético de condenados por crimes violentos ou hediondos, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Recurso Extraordinário, apresentando pela defesa de um criminoso de Minas. A medida está prevista no introduziu o artigo 9º-A da Lei de Execução Penal, que instituiu a criação de banco de dados a partir da extração obrigatória de DNA de criminosos condenados por crimes praticados dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa. o relator do pedido, ministro Gilmar Mendes reconheu a repercussão geral do questionamento, aprovada por unanimidade pelo restante da corte. A apresentação do voto de Mendes ainda não tem dada marcada.

No recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Geral, a defesa de um condenado defende que a medida viola o princípio constitucional da não autoincriminação – o direito de não fazer prova contra si – e o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Por sua vez, o ministro Gilmar Mendes frisou que os limites dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes, traçar seu perfil genético, armazená-los em bancos de dados e fazer uso dessas informações são objeto de discussão nos diversos sistemas jurídicos. Ele citou casos julgados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos segundo os quais as informações genéticas encontram proteção jurídica na inviolabilidade da vida privada.

Mendes explicou ainda que a Lei 12.654/2012 introduziu a coleta de material biológico em duas situações: na identificação criminal e na execução penal por crimes violentos ou por crimes hediondos. Na primeira, a medida deve ser determinada pelo juiz, que avaliará se é essencial para as investigações, e os dados podem ser eliminados no término do prazo estabelecido em lei para a prescrição do delito cometido. Já os dados dos condenados devem ser coletados como consequência da condenação, sem previsão para a eliminação do perfil. Em ambos os casos, os perfis são armazenados em bancos de dados e podem ser usados para instruir investigações criminais e para identificação de pessoas desaparecidas.

Com o reconhecimento pelo STF da repercussão geral do caso, a decisão a ser tomada pelo STF quanto ao mérito do recurso deverá ser aplicada aos casos análogos que, até o trâmite final do recurso extraordinário, ficarão suspensos nas demais instâncias.