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Estado de Minas

Janot afirma que grampo de conversas de Lula e Dilma foi legal

Parecer foi dado a respeito de um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para anular a validade das escutas e também a divulgação dos áudios


postado em 26/05/2016 06:00 / atualizado em 26/05/2016 08:43

(foto: SCO/STF )
(foto: SCO/STF )
Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a legalidade das escutas de conversas travadas em março entre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a então presidente Dilma Rousseff, hoje afastada do cargo. O parecer foi dado a respeito de um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) para anular a validade das escutas e também a divulgação dos áudios. O grampo a telefones de Lula foi autorizado pelo juiz federal Sérgio Moro, que conduz a Operação Lava-Jato na primeira instância.

A AGU alega que Moro invadiu a competência do Supremo, porque caberia apenas à mais alta Corte do país apurar indícios contra quem tem direito a foro especial – no caso, a presidente. No parecer, Janot explica que não houve usurpação das tarefas do STF. Isso porque, segundo ele, quando os áudios foram gravados não havia elementos mínimos de que a presidente havido cometido crime. No parecer, o procurador-geral não analisou se houve ou não ilegalidade na divulgação das escutas telefônicas.


“Mesmo se admitindo eventual irregularidade no levantamento do sigilo (e não se faz qualquer juízo de mérito nessa parte), o fato é que esse elemento, por si só, igualmente não caracteriza violação da competência criminal do Supremo Tribunal Federal. É preciso enfatizar à exaustão: só poderia se cogitar da violação de competência se, diante da prova produzida (mesmo que licitamente, como no caso), a reclamação indicasse, a partir desta, elementos mínimos da prática de um fato que pudesse em princípio caracterizar crime por parte da presidente da República”, escreveu Janot em seu despacho enviado ao STF.


O recurso da AGU contra a legalidade dos grampos será julgado pelo STF em data ainda não agendada. Em março, o ministro Teori Zavascki, relator da Lava-Jato no Supremo, determinou que Sérgio Moro enviasse para a Corte as investigações contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva – inclusive os áudios, que passaram a ser sigilosos.


Em seguida, o plenário do STF confirmou a decisão. Na ocasião, Teori alertou para o risco de haver nulidade de provas obtidas de forma ilegal. E lembrou que, no passado, o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já anularam investigações inteiras em razão desse fator. “Eventuais excessos que se possam cometer, com a melhor das intenções de apressar o desfecho das investigações, nós já vimos esse filme, isso pode se reverter num resultado contrário. Não será a primeira vez que, no curso de uma apuração penal, o STF e o STJ anularam procedimentos penais nessas situações. Temos que investigar e processar, mas dentro das regras da Constituição, que assegura o amplo direito de defesa e o devido processo legal. É nessa linha que tenho procurado me pautar”, afirmou Teori.


Os documentos e os áudios das investigações seguiram para o STF. Em seguida, a PGR somou outros elementos a essas provas, como a delação premiada do ex-senador Delcídio Amaral (sem partido-MS) e discursos da presidente – e pediu abertura de inquérito contra Dilma e Lula. O caso está sob sigilo, e o tribunal não informa se as investigações foram abertas. A suspeita é de que houve tentativa de obstrução da Justiça.


TERMO DE POSSE
Em uma das conversas, Dilma diz que está enviando a Lula, por meio de um emissário do Palácio do Planalto, o termo de posse na Casa Civil, para ele usar se for necessário. A suspeita é que o documento livraria o ex-presidente das investigações de Moro, já que ele teria direito a foro especial depois de empossado. O ministro do STF Gilmar Mendes concedeu, na época, liminar para anular a posse de Lula, que ficou impedido de assumir a Casa Civil.


No recurso apresentado ao STF em março, a AGU argumentou que Moro não poderia gravar uma conversa envolvendo a presidente Dilma, tendo em vista a condição de foro especial a ela que ela tinha direito. O órgão do governo pediu para ser declarada ilegal a decisão de Moro que deu publicidade aos diálogos, por ter colocado “em risco a soberania nacional”.

 

 

Embaixadores enquadrados
Pela primeira vez usando o Salão Oeste do Palácio do Planalto, o presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), recebeu ontem seis embaixadores para a entrega de cartas credenciais. Apesar de ter sido informado pelo Itamaraty que já estaria apto a receber o documento, o embaixador da Venezuela, Alberto Castellar, alegou que não poderia comparecer ao evento por questões de saúde. O venezuelano foi chamado pelo presidente Nicolás Maduro para retornar ao seu país logo depois do afastamento da presidente Dilma Rousseff (PT). Maduro disse que o afastamento da petista era um “golpe de Estado no Brasil”.Ainda ontem, o Itamaraty orientou as embaixadas brasileiras no exterior a combater ativamente a tese em relação ao processo de impeachment contra a presidente afastada Dilma Rousseff, que prejudica a imagem do país no mundo.

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