Brasília – Sem resposta da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados sobre uma proposta de mudança nas exigências para técnicos legislativos, servidores apostam na solução via projeto de lei. A ideia é exigir ensino superior para a categoria, em vez de apenas nível médio. Se for levada adiante, a medida poderá ter impacto de R$ 247 milhões anuais, sendo R$ 134 milhões só com funcionários da ativa. Com o requisito, servidores da área técnica, como operadores de máquinas, passariam a ter a mesma qualificação de analistas, o que abre brecha para uma equiparação salarial.
O conteúdo estava previsto no PL 2.742/2015, aprovado na Comissão de Trabalho em 16 de dezembro, mas foi retirado no relatório final. A expectativa, contudo, é de que a regra seja incluída por meio de uma emenda, quando a proposta chegar ao plenário da Casa. Antes disso, o PL passa pela Comissão de Finanças e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por ser de autoria da Mesa, a proposta tramita em regime de prioridade, em que os colegiados têm 10 sessões para apreciar o texto.
Durante a votação na Comissão de Trabalho, técnicos e analistas lotaram a sala onde ocorria a última reunião do colegiado de 2015, em uma demonstração da pressão que ambas as categorias têm exercido diante da proposta. Apesar de retirar o trecho controverso do parecer, o relator do PL, deputado Áureo Lídio (SD-RJ), admitiu que pode incluir por meio de emenda. “Vou esperar estudos técnicos, fazer uma análise e dialogar com os dois lados”, afirmou. Durante a sessão, ele ressaltou que era preciso valorizar os funcionários e as próximas etapas da tramitação poderiam “corrigir eventuais falhas” do texto.
A exigência está em análise pela Mesa Diretora por meio do Processo 6.427/2013. O primeiro-secretário, deputado Beto Mansur (PRB-SP), aguarda estudos técnicos para retomar o debate. A Mesa pode aprovar resoluções desde que não criem novos custos para a Câmara. Na época, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que a medida não seria aprovada se tiver impactos financeiros. Em 2014, a Mesa rejeitou proposta similar.
REIVINDICAÇÃO
Não é a primeira vez que os servidores tentam emplacar a exigência. Em 2010, a Presidência da República vetou trecho do projeto de lei convertido na Lei 12.256/2010 por entender que a regra “gera ascensão funcional por via indireta, violando o disposto no artigo 37, inciso II, e §2º da Constituição”. No ano seguinte, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a mesma tentativa feita na Receita Federal.
Por outro lado, ao longo dos anos a categoria tem conquistado vitórias. Em 1990, a resolução 30 aprovou a “mobilidade”, que permite a passagem para nível imediato, de grau de escolaridade mais elevado, após aprovação em processo de treinamento e aperfeiçoamento específicos. Outro exemplo é a Resolução 28, de 1998. O texto criou o vencimento complementar, mecanismo que eleva a remuneração de técnico legislativo ao patamar de analista legislativo no caso de ocupar função comissionada.
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal (Sindilegis) nega que haverá impacto orçamentário e defende que a mudança é constitucional devido a entendimento do SFT durante o julgamento da Adin 4.303. Em 2014, a Corte negou pedido do governo do Rio Grande do Norte, que contestava lei que passou a exigir nível superior para funções técnicas no Judiciário estadual. “No julgamento firmou-se que tal alteração trata apenas de mera mudança do requisito de ingresso, e não de mudança de cargo, representando, apenas, simples adequação às exigências contemporâneas, e não ascensão funcional”, afirma Helder Azevedo, diretor de Benefícios, Serviços, Produtos e Vantagens do sindicato.
IMPACTO FINANCEIRO
Cálculos elaborados pela consultoria da Câmara com base no número de técnicos ativos e inativos e na diferença salarial para analistas*
Número de técnicos ativos:
1.640
Impacto anual:
R$ 134.357.787,14
Número de técnicos inativos: 1.449
Impacto anual:
R$ 112.983.190,87
n Impacto total:
R$ 247.520.978,01
*Os valores anuais incluem os 12 salários, gratificação natalina e um terço das férias
MÃO DE OBRA
3.089
Quantidade de técnicos legislativos na Câmara,
entre ativos e inativos