Brasília - Mesmo depois de várias tentativas de obstrução pela oposição, o governo conseguiu aprovar na noite dessa terça-feira, no plenário da Câmara, o texto-base da Medida Provisória (MP) 688/2015, que transfere o risco hidrológico (falta de chuvas) na geração de energia hidrelétrica ao consumidor final e prorroga contratos das usinas ou suas concessões para compensar os prejuízos de 2015 com a geração menor. A matéria foi aprovada por 257 votos a 173, com cinco abstenções. Agora, serão votados os destaques da matéria. A medida provisória é considerada fundamental para a continuidade dos planos de negócios das usinas hidrelétricas do Brasil. Na avaliação do governo federal, a proposta é essencial para o sucesso do leilão de 29 hidrelétricas antigas, que foi adiado de 6 de novembro para 25 de novembro, em razão do atraso na votação da MP.
A meta do Executivo é captar até R$ 17 bilhões com o pagamento de outorga pela concessão dessas usinas, dos quais R$ 11 bilhões seriam ainda este ano. A oposição ao governo na Câmara tentou obstruir a votação da matéria, alegando que os cidadãos brasileiros serão penalizados por erros do governo. “Essa MP joga para consumidores o pagamento das contas de algo que deveria ser responsabilidade das empresas e do governo federal”, declarou o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). “ É uma conta a mais para o brasileiro, vai aumentar a conta de energia”, avaliou o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).
Governistas, por sua vez, rebateram as críticas. Vice-líder do PT, o deputado Carlos Zarattini (SP), sustentou que a energia ficará mais barata com os leilões das usinas que já tiveram amortizados os investimentos de construção. “O governo antecipou o vencimento das concessões de usinas que já estavam pagas há muito tempo, então as novas concessões não levarão em conta o custo do investimento. A MP também vai evitar apagões no País diante do terceiro ano de seca”, disse.
CPMF Outra ofensiva do governo no Congresso tenta destravar a tramitação da nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), de 0,38%. Preocupado em terminar o ano sem aprovar as medidas do pacote fiscal, o Palácio do Planalto vai pressionar o presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) na Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a destravar a tramitação da recriação do imposto. Em reunião nessa terça-feira com os líderes da base aliada, o ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, pediu aos deputados federais que atuem junto a Arthur Lira para que ele indique ainda nesta semana o relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), também conhecida como “imposto do cheque”.
A pressão também será intensificada pelos ministros do núcleo duro da presidente Dilma Rousseff, que voltarão a procurar o presidente da comissão e pedirão pessoalmente a ele que destrave a proposta. Até agora, as investidas do governo federal sobre o parlamentar não tiveram efeito. A intenção do Palácio do Planalto é, dessa forma, conseguir pelo menos neste ano agilizar a tramitação da proposta, fazendo um aceno positivo ao mercado financeiro e às agências de risco, que ameaçam tirar o grau de investimento do país diante do quadro de déficit primário e queda na arrecadação.
Com a resistência no Congresso Nacional à criação do novo imposto, o governo Dilma Rousseff não conta com a votação do imposto neste ano. A expectativa é de que ele seja colocado em pauta no Poder Legislativo somente em julho de 2016. Em um movimento combinado com prefeitos e governadores, a bancada federal do PT deve protocolar também no ano que vem uma emenda para alterar a alíquota prevista na proposta de 0,20% para 0,38% e permitir que o imposto financie, além da Previdência Social, a área de seguridade social, como a saúde.
O objetivo da mudança, defendida nos bastidores pelo Palácio do Planalto é repartir a arrecadação do imposto com estados e municípios, que ajudariam a pressionar o Congresso Nacional pela aprovação da proposta.