O governador Fernando Pimentel (PT) afirmou na manhã desta quarta-feira, durante café da manhã com os deputados estaduais, que a lei dos depósitos judiciais é constitucional e não traz nenhum risco aos envolvidos com os processos em tramitação no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o petista, a regra resguarda as partes por determinar a manutenção de um fundo de reserva de 30% para executar as sentenças que forem proferidas.
“De mais a mais, esse dinheiro já está sendo aplicado. Os bancos não ficam com 100% paralisado, eles usam o dinheiro fazer funding (uma espécie de movimentação de empréstimos) de suas operações”, afirmou. Segundo o governador, em vez de os bancos usarem a verba para financiamentos privados, ele será usado para pagamento de precatórios e dívidas com a Previdência. “Ou seja, causas de interesse público. Outros estados já fizeram com sucesso e estamso fazendo agora”, disse.
Sobre a possibilidade de a Frente de Prefeitos de Minas Gerais entrar com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei, o petista afirmou que faz parte da regra democrática. Pimentel, que na justificativa havia exposto o temor de começar a atrasar salários dos servidores a partir de agosto, sancionou integralmente a norma aprovada pela Assembleia. O estado poderá usar 75% do valor no primeiro ano da lei, e, a partir do segundo, 70% dos valores sob custódia do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Os recursos estimados em cerca de R$ 6 bilhões entrarão no orçamento com uma rubrica específica.
O governador também disse ter pedido financeira à presidente Dilma Rousseff (PT) em visita a brasília nesta terça-feira. Os recursos serão para investimentos com vistas a manutenção de empregos. “Estamos nesse momento com uma proposta de manifestação interesse para quase 20 km em estradas estaduais que, se transformada em Parceria Público Privada (PPP) vai precisar de fundos garantidores. A presidente ficou de estudar o assunto”, disse. Aos deputados, Pimentel agradeceu a parceria. Todos os projetos de interesse do Executivo foram aprovados neste semestre.