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Estado de Minas

Condenação de Arruda e Jaqueline Roriz abre debate sobre Lei da Ficha Limpa

Advogados avaliam que eles estão aptos a concorrer, mas Ministério Público vai ajuizar ações para impedir a posse em caso de vitória nas urnas


postado em 11/07/2014 08:35

Arruda:
Arruda: "Meu registro foi feito dentro do prazo"
A disputa ao Governo do DF deve acabar no Supremo Tribunal Federal (STF). Condenado em segunda instância na última quarta-feira, o ex-governador José Roberto Arruda (PR) já anunciou que vai continuar na corrida eleitoral. Mas o PSol impugnou ontem o registro do candidato do PR ao governo, e o Ministério Público Eleitoral também deve seguir o mesmo caminho. Para o procurador regional eleitoral do DF, Elton Ghersel, mesmo que consiga concorrer, Arruda ficará impedido de ser diplomado, em caso de vitória. A defesa do ex-governador rechaça essa tese e alega que, na data da entrega da documentação para registro, não havia nenhum impedimento legal para a candidatura. Como há diferentes interpretações para o momento em que se considera a inelegibilidade de um político, o debate deve enfrentar todas as instâncias do Judiciário.

A deputada federal Jaqueline Roriz (PMN) foi condenada no processo e enfrentará os mesmos obstáculos para disputar a reeleição. Com a apresentação da impugnação das candidaturas de Arruda e de Jaqueline protocolada ontem por Antônio Carlos de Andrade, o Toninho do PSol, e Aldemário Castro (PSol), que concorrem, respectivamente, ao governo e ao Senado, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF) terá de analisar o caso.

Arruda concedeu ontem uma entrevista coletiva para se defender do que considera “um golpe” e reafirmou que vai manter sua candidatura ao Palácio do Buriti até o fim. “São informações desencontradas sendo divulgadas. Eu sou candidato dentro do que estabelece a legislação eleitoral. Meu registro foi feito dentro do prazo estabelecido”, explicou. O ex-governador disse não concordar com a decisão da 2ª Turma Cível do TJDFT, e garantiu que vai recorrer.

Ele voltou a atacar o PT e o atual governador, Agnelo Queiroz. Arruda apontou que foi vítima de “uma armação dos petistas” no passado e garantiu estar pronto para enfrentar o rival. “Não vou desistir. Quero ver se ele tem coragem de me enfrentar nas urnas”, desafiou. Depois da coletiva, falando a militantes, Arruda afirmou “que não é frouxo” e que não vai se esconder. “Primeiro, disseram que eu não teria coragem de ser candidato e sou. Depois, disseram que não iria ganhar. E vou”, assegurou.

Para o advogado Francisco Emerenciano, que defende Arruda nas questões eleitorais, a jurisprudência do TSE demonstra que as causas de elegibilidade são aferidas no momento em que a documentação é entregue para a Justiça Eleitoral. Como o ex-governador só foi condenado em segunda instância depois da data estipulada, estaria apto para a disputa. “Não temos dúvida disso”, garantiu. Quanto ao pedido de cassação da candidatura de Arruda, feita pelo PSol, ele entende que foi extemporânea. “As ações são normais, mas esta não seria possível, já que a lista de candidatos nem havia sido divulgada oficialmente pelo TRE quando o partido fez a contestação”, acrescentou.

Defesa da deputada diz que delator nunca a citou (foto: Monique Renne/CB/D.A.Press)
Defesa da deputada diz que delator nunca a citou (foto: Monique Renne/CB/D.A.Press)


Contestação

O jurista Arnaldo Versiani, que foi ministro do TSE durante mais de seis anos, reconhece que a discussão sobre o assunto é controversa. Ele explica que, até 2009, o divisor de águas a ser considerado era mesmo a data da entrega da documentação para o registro. No entanto, ele admite que a Lei da Ficha Limpa pode trazer uma nova visão sobre o assunto. De qualquer forma, ele vê complicações para a campanha de Arruda. “Com a condenação, ele está sujeito à contestação do registro. Além disso, caso eleito, pode ter a diplomação impugnada. São situações para complicar o caminho dele nas eleições.”

Toninho e Aldemário, candidatos do PSol, apresentaram impugnação contra Arruda e Jaqueline no TRE(foto: Paula Rafiza/CB/D.A.Press)
Toninho e Aldemário, candidatos do PSol, apresentaram impugnação contra Arruda e Jaqueline no TRE (foto: Paula Rafiza/CB/D.A.Press)


O advogado e ex-ministro do TSE Torquato Jardim explica que a pretensão de Arruda de concorrer depende ainda de análise da Justiça, já que ninguém é candidato até o deferimento do pedido de registro. “A lei permite que, depois da entrega da documentação, a pessoa já comece a pedir votos e inicie a campanha. Mas ela só se torna candidata depois que o TRE julgar os pedidos”, explica. “Houve a condenação de Arruda e Jaqueline Roriz por improbidade em segundo grau, e eles estão, portanto, inelegíveis. O TRE vai analisar os pedidos com conhecimento desse fato”, acrescenta. “O direito eleitoral existe para garantir a liberdade de voto e o sistema de representação. Como seria possível pensar, do ponto de vista ético, que alguém possa receber o registro para depois ganhar a eleição e ter a diplomação impugnada?”, questiona. “No fundo, é uma deslealdade eles prosseguirem na campanha sabendo que seus votos são nulos, isso é manipular o processo eleitoral”, finaliza o especialista.

Novas eleições

Na visão de um integrante do TSE, essa avaliação não faz sentido. “A jurisprudência eleitoral é muito dinâmica e muda de acordo com a composição. O que é mais importante: filigranas jurídicas ou a lisura do pleito?”, questiona. Até no STF o tema divide opiniões. O ministro Marco Aurélio Mello defende que a elegibilidade tem que ser apreciada na data de julgamento do pedido de registro, e não no dia da entrega da documentação. Outro ministro da Corte Superior disse reservadamente à reportagem que, se Arruda fez o registro antes da condenação, ele poderá ser candidato normalmente. “A Lei da Ficha Limpa estabelece uma condição de elegibilidade no dia do registro”, argumentou o ministro.

O procurador regional eleitoral do Distrito Federal, Elton Ghersel, disse que espera apenas a publicação da decisão para anunciar se impugnará ou não o registro de Arruda. “Isso deve ocorrer amanhã (hoje) ou na segunda, a partir dessa publicação é que começa a correr o prazo. Pedi informações mais detalhadas ao Tribunal de Justiça e vou avaliar a possibilidade de impugnação”, explicou Ghersel.

O procurador já defende, entretanto, que Arruda não poderá tomar posse em caso de vitória. Na avaliação de Ghersel, se o candidato for eleito com mais de 50% dos votos, as eleições podem ser até canceladas, com a organização de uma nova disputa. “Pelo que eu vi, a decisão é condenatória por ato de improbidade, e a Lei da Ficha Limpa prevê que, quem for condenado por ato de improbidade com enriquecimento ilícito, fica inelegível. Quem está na condição de inelegibilidade não pode ser diplomado”, garante o procurador regional eleitoral do DF.

O que diz a lei

A Lei da Ficha Limpa estabelece regras de inelegibilidade para quem quer disputar um cargo público. Ficam inelegíveis por oito ano todos aqueles que foram condenados em segunda instância, em decisão proferida por órgão judicial colegiado, mesmo que exista instância superior para recurso. Entre a prática de crimes previstos pela lei, estão aqueles contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público. A improbidade administrativa está incluída nos atentados ao interesse público. A lei determina que os casos de inelegibilidade são analisados no momento do registro. Estabelece também, no entanto, que registros poderão ser anulados.

A norma nasceu de um movimento iniciado em 1996 pela Conferência Nacional dos Bispos Brasileiros (CNBB). A coleta de assinaturas do Projeto de Lei Popular foi iniciada em fevereiro do ano seguinte. As assinaturas (mais de 1 milhão) foram entregues ao Congresso Nacional em setembro de 2009. O projeto foi aprovado pelos deputados e senadores em maio de 2010. Apesar de aprovada naquele ano, a Lei Complementar 135 enfrentou questionamentos jurídicos e só passou a vigorar em 2012.


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