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Estado de Minas

Proposta de emenda à Constituição que tramita na ALMG permite privatizar Gasmig

Proposta que começa a tramitar hoje na Assembleia permite ao estado vender ações que detém em empresas que não sejam controladas pela administração direta, caso da companhia de gás


postado em 25/06/2014 06:00 / atualizado em 25/06/2014 07:56

Plenário da Assembleia: texto assinado por 29 deputados estaduais será analisado por comissão especial criada pela Casa (foto: Guilherme Dardanhan/ALMG / Divulgação)
Plenário da Assembleia: texto assinado por 29 deputados estaduais será analisado por comissão especial criada pela Casa (foto: Guilherme Dardanhan/ALMG / Divulgação)

Uma proposta de emenda à Constituição Estadual apresentada ontem no plenário da Assembleia Legislativa permitirá a privatização de sociedades de economia mista e empresas públicas – desde que não sejam controladas pela administração direta – sem a necessidade de uma lei específica autorizando a operação. Assinado por 29 deputados estaduais, o projeto tem endereço certo: a venda de ações que o governo mineiro detém na Companhia de Gás de Minas Gerais (Gasmig), uma sociedade anônima que tem como acionistas a Cemig (59,6%), a Petrobras – Gaspetro (40%) e o município de Belo Horizonte (0,4%).

A PEC altera o parágrafo quarto do artigo 14 da Constituição mineira, que trata da permissão para a venda de ações de empresas públicas e sociedades de economia mista. O texto atual exige a aprovação de uma lei sempre que a empresa for de controle do estado, sem especificar de que forma. Se a PEC for aprovada, a regra mudará: deverá haver legislação somente quando se tratar de órgão controlado pela “administração direta”– que não é o caso da Gasmig, controlada pela Cemig.

O texto estabelece ainda que não precisará de lei a venda de ações de sociedades cujo objeto social seja, exclusivamente, a participação minoritária no capital social de outras companhias. Para os casos em que é mantida a exigência de legislação, a PEC ressalta que precisará da aprovação de três quintos dos deputados estaduais. Mas traz a ressalva da venda para entidade sob controle acionário do poder público federal, estadual ou municipal.

Outro trecho da PEC diz que a desestatização de prestadoras de serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico deverá ser autorizada por lei e dependerá da realização de um referendo popular (quando os eleitores opinam sobre uma lei já aprovada), mas, mais uma vez, restringe a regra a órgãos controlados pela administração direta do estado. É o caso da Cemig e da Copasa.

Amônia

A PEC foi assinada exclusivamente por deputados da base do governo e será publicada na edição de hoje do Minas Gerais. Ela tramita efetivamente a partir de hoje, com a criação de uma comissão especial para analisá-la. Nos bastidores da Assembleia Legislativa, a informação é de que o governo precisa vender pelo menos parte das ações que detém na Gasmig para arrecadar recursos suficientes para investir em gasoduto no Triângulo Mineiro.

No início do mês passado, em solenidade em Uberaba, foi assinado um termo de compromisso de fornecimento de gás natural para a Unidade de Fertilizantes Nitrogenados V (UFNV), fábrica de amônia que iniciará a produção no primeiro semestre de 2017. No mesmo evento, foi lançada a pedra fundamental da fábrica. As obras começam em outubro.

A expectativa é de que a UFNV atenda a demanda de Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Tocantins e parte de São Paulo com uma produção anual de 519 mil toneladas de amônia, matéria-prima para a produção de fertilizantes nitrogenados utilizados nas culturas de milho, cana-de-açúcar, café, algodão e laranja, entre outros. O investimento previsto para a construção é de R$ 1,95 bilhão, e a empresa vai contratar cerca de 430 pessoas, entre empregos diretos e indiretos.


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