Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se posiciona sobre a Lei Complementar 100 – que em 2007 efetivou 98 mil contratados sem concurso público no estado –, dois grupos de servidores, com posições distintas, rivalizam em escolas estaduais: os efetivos e os efetivados. Os beneficiados pela legislação questionada alegam sofrer pressão dos colegas concursados e viver em constante insegurança, pois acreditam que a regra um dia vai “cair”. Conforme mostrou messa quinta-feira o Estado de Minas, a ação direta de inconstitucionalidade que pode retirar os cargos dos beneficiados pela legislação foi liberada esta semana para entrar na pauta de julgamentos do Supremo.
Ciente da irregularidade na sua efetivação sem concurso, ela credita ao governo a situação de instabilidade que os cerca de 98 mil efetivados vivem hoje. “A gente foi jogado nesta situação. Para resolver um problema previdenciário do governo, criou-se essa lei e falam que temos os mesmos direitos dos efetivos, mas não é verdade. Na hora de requerer férias-prêmio, por exemplo, não podemos”, conta. A professora, que mora em Ipatinga, acredita não ter conseguido ainda a remoção para sua cidade pelo fato de ser efetivada.
Professora em Belo Horizonte, Diliana, 45 anos, tem licenciatura plena em história mas dá aulas de geografia em uma escola estadual. Por uns poucos pontos ela não foi chamada no concurso anterior à aprovação da lei complementar de 2007 e acabou efetivada em um nível abaixo do que sua formação possibilitaria. Ela passou em outro concurso que vence em março, mas, como excedente, ainda não foi chamada. “Todo mundo está apreensivo. Estou presa aguardando essa decisão e, como sou da Lei 100, não posso pegar mais aulas”, alega. Diliana diz esperar que o estado garanta pelo menos a aposentadoria dos envolvidos.
Em Esmeraldas, onde dá aulas pelo estado, a professora efetivada Piedade diz ter recebido uma espécie de carta demissionária no início do ano. Nela, em razão da redução de turmas, foi informada de que não há vaga para lecionar no Centro, onde trabalhava até o ano passado, e o estado lhe deu 60 dias para procurar outra escola. Na sua avaliação, ela ficou de fora por ser efetivada. Piedade foi dar aulas na periferia e, por falta de horários de ônibus, tem que ir muito antes do início das aulas. “Isso cria uma situação para deixar a gente doente, estressado mesmo.”
Concursados
Se os efetivados reclamam, os concursados ainda mais. Uma professora ingressou com petição ao Supremo dizendo ser parte interessada. Elizabete Pezzo Spinello alega que 50 mil aprovados em concurso para o magistério no estado estão sendo prejudicados pela falta de vagas, enquanto o espaço é ocupado pelos designados que foram efetivados. Ela não foi empossada em Poços de Caldas, onde alega haver vários professores efetivados pela Lei Complementar 100. “O mesmo está ocorrendo com dezenas de milhares de professores de Minas Gerais que, embora aprovados em concurso, estão desempregados porque apadrinhados do poder estão ocupando cargos com base em uma lei inconstitucional”, alega a ação.
A coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação Sind-Ute MG, Beatriz Cerqueira, afirma que o sindicato já procurou o governo do estado pedindo que seja apontada uma solução para esses funcionários dentro da legalidade. “Toda a argumentação do estado foi no sentido de que os efetivados ficassem tranquilos, mas não é uma situação de tranquilidade”, afirmou. Os efetivados alegam que deram a contribuição previdenciária ao estado e os recursos não foram repassados à União. Com isso, eles não poderiam se aposentar nem pelo regime próprio nem pelo geral.
A Lei Complementar 100 efetivou 98 mil trabalhadores que haviam sido contratados no estado até 31 de dezembro de 2006. Por emenda dos deputados estaduais, foram incluídos 499 funcionários da função pública e quadro suplementar lotados na parte administrativa da Assembleia. A regra fez parte de um acordo estimado em R$ 10 bilhões entre o governo e o Ministério da Previdência para dar ao estado o certificado de regularização previdenciária (CRP). O governo do estado disse esperar com tranquilidade o resultado do julgamento e acreditar que o Supremo manterá os efeitos da lei.