Congresso e Ministério da Justiça preparam proposta contra espionagem

Adriana Caitano e Grasiele Castro

Brasília – Quando surgiu a notícia de que a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos espionava o governo brasileiro, a presidente Dilma Rousseff considerou o caso um risco à privacidade da população do país e apressou a tramitação do Marco Civil da Internet. Mas o que não faltam são exemplos de que, sem a participação de agentes secretos americanos e em situações não alcançadas pelo marco civil, os dados pessoais dos cidadãos do Brasil estão totalmente expostos a um mercado que envolve todo tipo de empresa disposta a ganhar dinheiro com isso. E não adianta deixar de publicar fotos e de dar detalhes da vida nas redes sociais. A vulnerabilidade desses dados está no cadastro que se faz no shopping, na loja virtual e até para criar um e-mail. E pior: não há lei que proíba a prática e, na maioria das vezes, o cliente não tem escolha. O Ministério da Justiça e o Congresso Nacional trabalham em propostas de mudança na legislação, a fim de reduzir esse risco. Mas os projetos caminham na velocidade da antiga internet discada.

Além do Marco Civil da Internet, que vai organizar as regras de utilização e gestão da rede, o governo federal investe também em uma proposta para garantir a proteção de dados pessoais online e off-line. A elaboração está sob a tutela do Ministério da Justiça, que já fez uma consulta pública sobre o tema entre novembro de 2010 e abril de 2011 e ainda não concluiu o projeto. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ao Estado de Minas que deve enviar o texto para discussão com outras áreas do governo em 15 dias. "Ele irá evitar que os dados sejam transferidos ou cedidos sem a autorização da pessoa", comentou. "Os tempos são novos e precisamos de novas leis". De acordo com informações divulgadas na época da consulta pública, o projeto deve exigir que a empresa peça autorização ao cliente para cadastrá-lo e deixe claro a utilização que fará dos dados, ficando também proibida de repassá-los a outros. A punição para quem descumprir a regra deverá ser uma multa que pode chegar a R$ 6 milhões, proporcional ao uso indevido das informações.

Países da América Latina como México, Uruguai e Argentina já têm normas estabelecidas sobre o uso de dados pessoais baseadas na chamada Diretiva Europeia, que, em 1995, definiu como seria o tratamento dessas informações no Velho Continente. No Brasil, as regras estão diluídas e são muitas vezes mal interpretadas. A Constituição considera ser "inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas", mas não entra em detalhes. O Código de Defesa do Consumidor determina que o cliente precisa ser avisado sobre "abertura de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo" sobre suas informações. Mas o artigo costuma ser aplicado apenas nos serviços de consulta a débitos, conhecidos como nome sujo na praça. A Anatel proíbe as empresas de telefonia de ter acesso ao conteúdo de ligações e da navegação feita pelo usuário na internet, mas não trata de como os chamados provedores ou aplicativos de conteúdo acessam esses dados.

Com normas falhas, o resultado é que informações como o tipo de site que o usuário acessa, o que costuma dizer nas redes sociais e que produtos prefere comprar circulam livremente e valem ouro para empresas que querem acertar em cheio seu público-alvo. "A arquitetura da internet é feita para que se amplie cada vez mais o acesso. O problema é que essa ampliação facilita o acesso de dados de forma ilegítima. Então, mesmo que não exista uma proteção absoluta, reforçar a legislação aumenta a proteção no relacionamento de comércio entre pessoas e empresas", comenta o advogado especialista em direito digital Victor Haikal.

Biometria

Eduardo Lacerda, assessor técnico da presidência do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), vinculado à Casa Civil da Presidência da República, destaca que há outra proposta no Congresso que pode ajudar a evitar danos nessa área. O Projeto de Lei 3.558/2012, de autoria do deputado Armando Vergílio (PSD-GO), trata dos dados registrados pelas digitais, que também são mal utilizados no país. "A biometria é essencial para evitar fraudes, mas tem sido muito difundida e é preciso disciplinar sua aplicação, para evitar que as informações sejam compartilhadas indevidamente e sem a permissão de seu dono", comenta.

Quando o assunto é privacidade de dados pessoais, empresários, especialistas e órgãos públicos jogam uns para os outros a culpa de possíveis vazamentos ou de mal uso dessas informações. O Google, por exemplo, utiliza as informações de seus usuários para direcionar publicidade específica a eles. "E as pessoas autorizam isso quando criam o perfil, mas nem percebem. Ou seja, a privacidade para qualquer um que usa essas ferramentas é zero e assim essas empresas de conteúdo ficam mais poderosas e ricas, com faturamento de bilhões só no Brasil, se valendo de um serviço gratuito e sem pagar impostos", critica o diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy.

Acusado na última semana de capturar dados de brasileiros quando registrava imagens para o aplicativo Street View e condenado pelo Tribunal de Justiça do DF a prestar esclarecimentos, a empresa destacou em nota oficial: "O Google sempre se preocupa com o respeito à privacidade". Para o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ), as empresas de telefonia também atravessam a privacidade dos cidadãos. Segundo ele, ao disponibilizar o serviço de internet, elas têm acesso a todo conteúdo acessado pelo internauta. "O provedor de conexão é um tubo. Tudo que você faz está lá dentro. Se não proibir, a empresa guarda tudo o que você faz", diz. Segundo ele, ao ter acesso a tudo que o internauta faz, a empresa pode, por exemplo, analisar a navegação e vender para marketing dirigido.

VOCÊ NA MIRA

Situações em que seus dados pessoais estão expostos

» Quando você cria um perfil em um aplicativo de conteúdo, como e-mails gratuitos e redes sociais, automaticamente o autoriza a ter acesso aos passos que você dá. Por meio de mensagens, termos pesquisados e assuntos mais acessados, esses aplicativos usam suas preferências para lhe direcionar publicidade específica e podem repassar um perfil sobre você a empresas, que vão lhe mandar propagandas, mesmo sem você pedir.

» Quando você faz um cadastro em uma loja, por exemplo, ou o atendente verifica se você está com o nome sujo na praça. Muitas empresas trocam essas informações, e hoje é possível, inclusive, comprar um pacote com dados de pessoas em feiras ou pela internet. É por isso, por exemplo, que você recebe ligações ou e-mails de alguém lhe oferecendo um produto que você nunca procurou.

» Hoje em dia, academias, prédios, condomínios e bancos coletam digitais (sistema biométrico) para cadastro de usuários, mas não há regras sobre essa utilização. Portanto, não se sabe como e onde esses dados são armazenados e nada impede que a empresa os repasse.

» Enquanto a Agência de Segurança Nacional (NSA) dos Estados Unidos espionava governos mundo afora, a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) admitiu, em agosto, que monitora cidadãos brasileiros pelas redes sociais, sem especificar em que situação o faz e com que objetivo.

» Ficou comprovado que, quando registrou imagens dos endereços para compor a ferramenta Street View, o Google capturou, inclusive no Brasil, dados pessoais e senhas de cidadãos que estavam pelo caminho, por meio das redes wi-fi. Na última semana, após pedido do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), a Justiça de Brasília solicitou ao Google essas informações coletadas e detalhes de como elas são armazenadas.