Prefeitura de SP defende direito de nomear secretário

A Prefeitura de São Paulo enviou parecer da Procuradoria-Geral do Município ao Ministério Público (MP), atestando que não há irregularidade na nomeação do secretário municipal do Meio Ambiente, Ricardo Teixeira. De acordo com a procuradoria-geral, o decreto que regulamenta a Lei de Ficha Limpa na capital paulista pressupõe uma condenação com suspensão de direitos políticos, definitiva ou proferida por órgão colegiado (como o Tribunal de Justiça) por ato doloso (intencional).

“A condenação existente contra Ricardo Teixeira não implica suspensão de direitos políticos, não transitou em julgado e não ficou demonstrado dolo nos atos praticados.” A decisão do Tribunal de Justiça (TJ) motivou recursos ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a defesa de Teixeira, os recursos foram paralisados até que o STF julgue a repercussão geral de questões tratadas na ação. Ele foi ouvido pela Promotoria de Justiça de Patrimônio Público e Social da Capital no dia 8. Na audiência, os procuradores da Prefeitura afirmaram que o caso é de conhecimento do Conselho de Administração Pública, que ainda não se manifestou sobre o tema