Os deputados estaduais mineiros podem perder o que restou da chamada verba do paletó. Mas, para isso, vão estender aos membros do Executivo, Judiciário e Ministério Público a proibição de contar com verbas adicionais aos 13 salários anuais e conseguir a igualdade de regras que sempre pregaram em relação aos outros poderes. A previsão está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, aprovada nessa quinta-feira em comissão especial e pronta para ser votada em dois turnos no plenário.
Pela proposta, os agentes públicos, com mandato eletivo ou secretários de Estado passam a ser remunerados exclusivamente pelo subsídio, sendo admitido apenas o 13º salário, nos moldes dos trabalhadores comuns. Ficam vedados abonos, verbas de representação, gratificações ou adicionais. Na prática, isso acaba com as duas parcelas de R$ 20.042,35 cada, pagas aos deputados estaduais no início do primeiro ano de mandato e no fim do último ano, como ajuda de custo.
O texto se aplica aos demais poderes. No relatório aprovado ontem, foram explicitados os agentes sujeitos à nova regra: deputados, juízes, desembargadores, secretários, conselheiros, promotores, governador e vice.
Para o primeiro signatário da PEC, Alencar da Silveira Jr., a proposta deve ter a adesão dos deputados. “Acho que não vai haver dificuldades porque estamos acertando o fim dos penduricalhos para todos os poderes. A PEC chegou para igualar os poderes, vai trazer um alinhamento e dar transparência aos salários”, afirmou. O parlamentar afirmou que a inclusão em pauta depende agora de um acordo de líderes que garanta quórum qualificado. A PEC precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno.
Por sugestão da oposição, será incluída no segundo turno uma emenda tornando expressa a proibição de ganhar adicionais por participação em conselhos executivos como os da Cemig, Copasa , BDMG e Codemig. Vários secretários de estado, e alguns deputados, recebem o extra chamado de jeton, pago com a justificativa de ser uma forma de compensação para tentar equiparar os salários da administração pública aos da iniciativa privada.
Auxílio-moradia
Outra emenda que pode ser incluída no segundo turno é a que vai acabar com o auxílio-moradia para os parlamentares que tenham casa própria em Belo Horizonte e na região metropolitana. Essa é uma das opções que estão sendo estudadas pela equipe técnica do Legislativo para mudar a regra do benefício, que hoje é pago independentemente de comprovação de residência. Para Alencar, essa hipótese seria interessante por estender a exigência também ao Judiciário e Ministério Público.
No plenário, os parlamentares encerraram a discussão dos três projetos de resolução que aprovam as contas do então governador Aécio Neves (PSDB) de 2006, 2007 e 2008. A reunião foi usada pela oposição para dizer que votará contra os projetos por entender que os 12% exigidos pela Constituição para aplicação em saúde não foram cumpridos. Segundo os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no entanto, o percentual foi respeitado.