CCJ do Senado aprova proposta e estatais entram na lista do salário aberto

Empresas estatais poderão ser obrigadas a tornar públicos os salários de todos os seus empregados, incluindo executivos de primeiro escalão. A determinação está prevista em proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada ontem na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O texto segue agora para o plenário em regime de urgência para votação em dois turnos, segundo informou ontem o senador Roberto Requião (PMDB-PR), autor da emenda.

De acordo com o parlamentar, a medida é fundamental para a transparência nas contas públicas. “É uma questão de saber como estão sendo gastos os recursos federais”, afirma. A divulgação dos vencimentos de servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais já é obrigatória desde o ano passado, conforme determina a Lei de Acesso à Informação. As estatais, como a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a Caixa Econômica Federal (CEF), no entanto, não foram incluídas nesse texto.

A divulgação deverá ser feita mensalmente e com a apresentação dos nomes dos funcionários. A emenda assegura ainda a não divulgação dos nomes de servidores em casos considerados de segurança da sociedade e do Estado. Relator da matéria, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) recomendou sua aprovação por reconhecer “o interesse público, a justeza e a necessidade da medida”.

“A prevalência do princípio da publicidade administrativa e o óbvio descabimento de se falar em proteção da intimidade e vida privada de agentes públicos, porquanto remunerados por verbas públicas, são razões bastantes ao acolhimento da proposição”, afirmou Luiz Henrique, que fez um ajuste no texto original e ampliou seu alcance ao exigir também a divulgação de vencimentos do pessoal de autarquias e fundações públicas.

Apesar de ter sido acolhida pelo relator, foi rejeitada pela CCJ a emenda do senador Humberto Costa (PT-PE) que pretendia livrar empresas estatais  que não recebem verbas públicas para pagamento de seu pessoal da exigência imposta pela PEC.

Em contrapartida, o também petista Eduardo Suplicy (SP) afirmou ser contrário à modificação proposta pelo colega de partido. Depois de ressaltar que a transparência na administração pública sempre foi um princípio defendido pelo PT, ele sustentou a tese de obrigatoriedade de divulgação da remuneração de executivos de todas as empresas públicas e privadas. Além de Requião e Suplicy, defenderam a PEC os senadores Pedro Taques (PDT-MT), Álvaro Dias (PSDB-PR) e Pedro Simon (PMDB-RS).

*Com agências