Divisão igualitária dos royalties do petróleo pode ficar para 2017

Se no Congresso a questão dos royalties do petróleo se tornou um impasse entre parlamentares e acabou na Justiça, entre as empresas produtoras do combustível e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) as divergências entre os estados não representam qualquer ameaça de paralisação. Nessa terça-feira, o diretor do órgão, Helder Queiroz, afirmou que as disputas judiciais não afetarão a realização da próxima rodada de leilões das novas áreas de exploração no modelo de concessão prevista para maio, nem no modelo de partilha, marcada para novembro. “A questão dos royalties envolve a distribuição. O que vai ser cobrado já está definido, a empresa vai e paga. Depois, como vai ser distribuído, não é papel dela, é do governo”, explicou Queiroz.

A garantia de que as empresas interessadas em participar dos leilões não se importam para quem o royalty será pago foi uma forma de restringir o alcance das disputas que se tornaram mais duras nas últimas semanas entre lideranças do Rio de Janeiro, Espírito Santo e o restante do país. Caso o veto do Planalto não seja votado ainda este ano, os municípios e estados não produtores só passarão a receber recursos, em uma estimativa muito otimista, a partir de 2017. Isso porque da vitória da empresa desde a licitaçaõ até o pagamento dos royalties são necessários pelo menos quatro anos para que ela faça todos os estudos técnicos nas áreas e consiga implantar as plataformas de exploração.

Limite

De acordo com o regimento, o veto presidencial, apresentado no dia 30, tem que ser votado no prazo máximo de 30 dias. Caso isso não ocorra, deve ser formado uma comissão especial para analisar a questão e apresentar um relatório. Nesse caso, é possível ainda pedir que ele seja analisado em regime de urgência. No entanto, os milhares de votos a serem analisados na sessão de hoje, em sua maioria absoluta, não têm mais validade, facilitando a decisão. Isso porque os parlamentares, já mobilizados decidem simplesmente pelo arquivamento, dispensando discussões sobre o tema. Minas Gerais é um dos estados que mais será beneficiado caso o veto seja derrubado ainda este ano, uma vez que, com a arrecadação prevista para o ano que vem, seriam adicionados ao orçamento das 853 prefeituras um total de R$607 milhões.

Reação dura

Não faltaram adjetivos no recurso encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Mesa Diretora do Congresso Nacional: obtusa, equivocada, indevida e que usurpa as prerrogativas do Legislativo. O texto entregue ontem ao STF deixou clara a insatisfação dos parlamentares com a decisão que impediu a votação do veto na questão dos royalties. “A decisão tem efeitos devastadores sobre o funcionamento do Congresso e das instituições republicanas. Em uma decisão monocrática e obtusa, assim, a Corte Constitucional provoca um gravame inaceitável à ordem política, econômica e social do país. Não parece razoável que, por uma questão procedimental do Congresso Nacional, dois estados prejudiquem investimentos que beneficiarão a população de 24 estados da Federação", diz o agravo regimental do Congresso.