STF nega liminar para barrar votação de veto à lei de distribuição dos royalties do pré-sal

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou nessa quarta-feira pedido de liminar para impedir que o Congresso vote os vetos à lei de distribuição das receitas do petróleo. O mandado de segurança também requeria que a análise de 3 mil vetos pendentes de votação fosse impedida até a instalação de uma comissão para estabelecer um calendário de tramitação.

O pedido de liminar foi ajuizado pelo senador Magno Malta (PR) e as deputadas Sueli Vidigal (PDT) e Lauriete Pinto (PSC), todos do Espírito Santo. O estado deve perder receitas caso os vetos da presidente Dilma Rousseff sejam derrubados. A questão deve ser analisada em fevereiro, quando os parlamentares voltam do recesso. Em novembro, o Congresso aprovou lei que torna mais igualitária a divisão dos recursos dos royalties do petróleo.

Sob pressão dos estados produtores, Dilma vetou trechos que determinavam a redistribuição para campos já licitados e editou uma medida provisória que estabelece a mudança de cálculo só para contratos futuros. Deputados e senadores de estados não produtores tentarão derrubar os vetos, mas uma liminar do ministro Luiz Fux definiu que o caso só poderia ser votado após a deliberação dos 3 mil vetos.

No pedido negado ontem, os parlamentares do Espírito Santo argumentaram que a liminar do ministro desencadeou "verdadeiro contorcionismo" para colocar a questão em votação. Para eles, ocorreu uma "manobra" e um "escancarado estelionato regimental". Ao negar o pedido, Lewandowski afirmou que as questões regimentais do Congresso só podem ser resolvidas pelos parlamentares e não pelo Supremo.