Pelo menos 1.400 prefeitos de todo o país podem ser pegos pela Lei de Responsabilidade Fiscal por deixar obras iniciadas sem recursos em caixa para o sucessor quitá-las. Conforme apontou estudo feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a dívida das prefeituras soma R$ 8,2 bilhões, valor referente a recursos já comprometidos – com base em convênios firmados com o governo federal – que a União não repassou aos municípios. Em Minas Gerais o rombo chega a R$ 753,3 milhões. Segundo o levantamento da CNM, o governo federal acumula uma dívida de R$ 18,2 bilhões com as prefeituras, previstos em orçamentos de anos anteriores que, embora autorizados pela União, não foram pagos.
A situação financeira dos municípios em final de mandato é alarmante, de acordo com o presidente da CNM, Paulo Ziukoski. “Existem municípios à beira da falência. Se fossem empresas privadas as prefeituras já teriam falido. O maior impacto é estrutural, que vem se somando por um sufoco que o Congresso Nacional e o Executivo têm colocado nas prefeituras”, disse Ziulkoski. Conforme mostrou o estudo realizado entre maio e julho, prefeituras estão com dificuldade de pagar os funcionários, fornecedores e implantar plenamente o piso nacional do magistério. Prefeitos se mobilizaram em 10 de outubro em Brasília e vão se encontrar novamente em 13 de novembro e 11 de dezembro em Brasília para discutir alternativas e encontrar caminhos para superar essa situação.
As principais razões apontadas pela entidade que justificam o desequilíbrio das contas são: a queda na receita da União em razão da fraca atividade econômica e devido à política de desoneração do governo federal; o volume de recursos comprometidos pelo governo federal e não repassados aos municípios; o impacto financeiro de legislações nacionais como a Lei do Piso do Magistério; os aumentos do salário mínimo; e o crescimento das despesas, entre outros.
A CNM calcula que o desequilíbrio financeiro dos municípios em todo o país atinja R$ 25,4 bilhões – esse é o volume de recursos previstos, mas que não entraram no caixa das prefeituras. Em Minas, o desequilíbrio será de R$ 2,7 bilhões. Desse total, a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) representa R$ 6,9 bilhões. Essa queda se deveu em boa parte à desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que teve um custo de R$ 1,4 bilhão, e à redução de R$ 155 milhões do IPI-exportação. O Executivo federal, de acordo com Ziulkoski, reduziu também o chamado imposto dos combustíveis, gerando uma perda de arrecadação de R$ 595 milhões para as prefeituras.
O maior custo estimado foi da Lei do Piso do Magistério, com impacto de R$ 5,42 bilhões, seguido pelo aumento do salário mínimo, que provocou aumento da folha de pagamento dos servidores municipais em R$ 2,6 bilhões, de acordo com o estudo. Dessa forma, no cenário de 2012, o total da frustração de receita será de pelo menos R$ 9,1 bilhões e o aumento das despesas mais o não pagamento de convênios em execução impactará um total de R$ 16,2 bilhões.
Saiba mais
Responsabilidade fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal que passou a vigorar no governo Fernando Henrique Cardoso depois da pressão da sociedade prevê o controle dos gastos de estados e municípios e impõe limites para despesa com o funcionalismo público e endividamento. Um dos itens da lei impede que o prefeito deixe para o seu sucessor no fim do mandato ações em andamento sem recursos suficientes em caixa para que sejam quitadas. Em caso de descumprimento da lei, o gestor pode responder criminalmente e até mesmo perder o mandato.