Além de recomendar maior segurança nos fóruns e tribunais de Justiça, a Lei 12.694/12, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, permite ao juiz instaurar um colegiado e tomar as decisões com outros dois magistrados na hora de julgar um criminoso, quando considerar que as circunstâncias acarretam risco à sua integridade física. Em Minas, a nova lei é uma aposta para juizes e desembargadores na redução dos casos de ameaças. De acordo com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no país 400 juízes estão sob ameaças de organizações criminosas. Em Minas, 20 estão em situação de risco e são acompanhados pelo Centro de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Segundo o chefe da assessoria militar do TJMG, tenente-coronel Renato Batista Carvalhais, um dos juizes mineiros anda sob escolta armada o tempo todo, mas seu nome e comarca de atuação não são revelados por questão de segurança.
Para Bruno Terra, a formação do colegiado vai reduzir os casos de ameaças pois as reuniões dos juízes serão sigilosas e a sentença não vai registrar eventual dissidência se houver, como um voto divergente.
O presidente interino da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Raduan Miguel Filho, considera que a lei sancionada pela presidente Dilma veio atender os anseios da magistratura no sentido de que cria mecanismos judiciais e administrativos para dar uma maior tranquilidade. “Não porque não estejamos sempre satisfeitos, mas ainda há muito a ser feito em termos de segurança. Mas a lei dá uma certa segurança ao magistrado no momento em que ela permite a instalação de um colegiado para cuidar de processo-crime em que se envolve organização criminosa”, disse Raduan. Segundo ele, o número de denúncias de ameaças e de magistrados pedindo segurança tem aumento na AMB.