Um benefício exclusivo dos mais de 2,6 mil servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) pode estar com os dias contados. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam hoje ação que trata das férias de 60 dias anuais com direito a indenização de dois terços do salário a que eles têm direito desde 1962. O privilégio foi derrubado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) há quatro anos, mas graças a uma liminar concedida pelo STF em junho de 1997 a regra nunca foi colocada em prática. O julgamento do mérito da ação – que pode confirmar o teor da liminar ou derrubá-la – está na pauta de hoje à tarde no plenário do Supremo.
Ao conceder a liminar, o então ministro Sepúlveda Pertence, que relatou a ação, disse que o benefício exclusivo de parte dos servidores do Judiciário mineiro não representa “nenhuma contrariedade à Constituição vigente”. No entanto, no mesmo parecer, reconheceu ser “questionável o privilégio dos servidores do TJMG sob o ponto de vista moral”. Ao julgar o processo, os ministros discutirão se a redução do período de descanso – com perda de um terço do adicional de férias – ofende direito líquido e certo deles. Na avaliação do Ministério Público Federal, a resposta é não. Em 21 de fevereiro de 2008, a Procuradoria Geral da República encaminhou parecer contrário às alegações dos servidores.
Em seu despacho, o então procurador-geral da República, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, ainda reforçou a competência do CNJ para analisar a regra mineira baseado na Constituição Federal. “O artigo 103, parágrafo 4º, inciso II, ao conferir ao conselho competência para apreciar de ofício ou mediante provocação a legalidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário, com autoridade para desconstituí-los ou revê-los, autoriza, por certo, que se proceda ao exame de atos da competência privativa dos tribunais quando inquinados de ilegalidade”, afirmou. Ele ainda argumentou que em “momento algum” o direito às férias de 60 dias foi assegurado por lei.
Proposta
No meio da briga envolvendo as férias, estão os mais de 12,7 mil funcionários da primeira instância – que têm direito a 25 dias úteis de férias por ano e tentam obter na Justiça, há nove anos, o mesmo benefício dos colegas do Tribunal de Justiça. Em 2002 eles ajuizaram um mandado de segurança no Tribunal de Justiça, mas foram derrotados. Em 2004, recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) na tentativa de reverter a decisão dos desembargadores mineiros. Em 26 de junho eles tiveram nova derrota: baseado em regras processuais, o relator do recurso, ministro Og Fernandes, negou seguimento da ação proposta pelos sindicalistas.
O Sindicato dos Servidores de Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais (Serjusmig) já propôs à direção do TJMG manter os 25 dias úteis de férias, mas com a garantia de mais um terço do salário – igualando pelo menos a remuneração entre os servidores dos fóruns e do TJMG. A proposta foi negada sob o argumento que ela poderia abrir um precedente para que os funcionários da segunda instância recebessem dois terços do salário em cada período de 30 dias de férias.
Juridiquês/português
Primeira instância
É aquela na qual um único juiz analisa e julga um caso apresentado ao Poder Judiciário. Se uma das partes do processo não concordar com a sentença, pode recorrer a instância superior, desde que a lei preveja essa possibilidade. É representada pelas varas dos fóruns da capital e interior.
Segunda instância
Nesse esfera judicial, uma decisão é reavaliada e pode ser alterada. Cada órgão de segunda instância é composto por vários juízes, que formam um colegiado e julgam em conjunto. Vence a tese que obtiver maior número de votos. É representada pelo Tribunal de Justiça.