Estado de Minas Poder fiscalizador

ALMG intensifica ações de fiscalização das políticas públicas

No Fiscaliza Mais, temas prioritários serão acompanhados por cada uma das comissões temáticas da ALMG durante o ano, por meio de indicadores específicos


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postado em 22/04/2022 09:00 / atualizado em 22/04/2022 09:11

Assembleia Legislativa de Minas
(foto: Divulgação)

 
Um dos marcos da atual legislatura da Assembleia de Minas é o fortalecimento da função fiscalizadora do Parlamento mineiro. Em 2019, foi criado o Assembleia Fiscaliza, iniciativa inovadora que consiste na convocação periódica de gestores estaduais para prestarem conta das principais ações do governo aos deputados. Um novo modelo de monitoramento intensivo das políticas públicas ganhou forma este ano, com o Fiscaliza Mais

No primeiro trimestre, cada uma das comissões da Assembleia selecionou um tema prioritário para acompanhar e avaliar durante todo o ano, com a utilização de indicadores específicos e estudos técnicos validados por institutos reconhecidos de pesquisa de dados. 

A Comissão de Administração Pública, por exemplo, vai se debruçar sobre a qualidade dos serviços públicos prestados pelas estatais, enquanto a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia focará no cumprimento das metas do Plano Estadual de Educação. O efetivo das forças de segurança e a situação fiscal do Estado mobilizarão, respectivamente, as Comissões de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. 

De abril a setembro, serão implementadas as ações previstas para que sejam analisados, em profundidade, os temas levantados. Compõem esses planos de trabalho atividades como audiências públicas, visitas técnicas, processos participativos de escuta da população e requerimentos com pedidos de informação ou providências. 

No último trimestre, cada comissão apresentará seu relatório final, com a avaliação dos resultados e sugestões de melhoria das políticas públicas. As conclusões vão subsidiar, nos anos seguintes, os ciclos do Assembleia Fiscaliza. 

Resultado de CPI visa garantir mais transparência nas contratações de empresas estatais


A autonomia do Legislativo, que se reflete na vigilância contínua das atividades do Executivo estadual, também se fez presente na instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para investigar possíveis irregularidades na gestão da Cemig. 

Depois de mais de oito meses de investigação, a comissão recomendou ao Ministério Público (MP), em fevereiro deste ano, a apresentação de denúncia (indiciamento) contra 16 pessoas e a abertura de ações de improbidade administrativa que abrangem também sociedades empresariais ou advocatícias. 

Entre os objetivos dos trabalhos estavam os de apurar uma suposta estratégia de desidratação da estatal para privatizá-la e denúncias de ingerência do Partido Novo, em decisões administrativas. 

Grande parte das pessoas físicas citadas no relatório da CPI é da alta cúpula da estatal, entre elas seu presidente. Foram apontadas as práticas de peculato, contratação direta ilegal, improbidade administrativa e corrupção passiva. Baseado nas informações apontadas pelo documento, o Ministério Público pode decidir pelo desdobramento das investigações em outras instâncias. 

Reunião na ALMG
(foto: Divulgação)


Ainda como resultado das investigações, a CPI apresentou um projeto de lei, que já recebeu o aval da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, para garantir, nas empresas estatais, maior transparência e rigor no modelo de contratação direta conhecido como parcerias em oportunidade de negócio, que dispensa licitações. 

Esse expediente foi utilizado para justificar o contrato da Cemig com a multinacional IBM, no valor de mais de R$ 1 bilhão e pelo prazo de 10 anos, com indícios de irregularidades, de acordo com o que apurou a comissão. 

Para celebrar contratos suspeitos, servidores de carreira da companhia energética teriam sido perseguidos e destituídos dos seus cargos, o que possibilitou o afrouxamento dos mecanismos internos de controle. 

Fura-Filas da Vacinação também foram investigados pela ALMG


Outra CPI instaurada em 2021 foi a dos Fura-Filas da Vacinação, que seguiu duas linhas de investigação: a operacionalização da Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19 em Minas, em especial denúncias da vacinação irregular de servidores da área administrativa da Secretaria de Saúde (SES); e o investimento em ampliação de leitos para o enfrentamento da pandemia no Estado, concomitantemente à aplicação do mínimo constitucional em serviços públicos de saúde. 

Após 27 depoimentos colhidos, uma visita técnica à Central Estadual de Rede de Frio de Minas Gerais e uma diligência ao gabinete do secretário de Saúde, a CPI concluiu que havia evidências de irregularidades no processo de vacinação de servidores da pasta. 

Por isso, também sugeriu ao MP a apresentação de denúncia contra o ex-secretário Carlos Eduardo Amaral e outros gestores da SES, pela prática dos crimes de peculato e de improbidade administrativa. 

Entrada ALMG
(foto: Divulgação)


Quanto aos investimentos do Estado em saúde, a CPI constatou que o governo deixou de cumprir o mínimo constitucional no exercício de 2020, uma vez que o índice de 10,75% da receita que foi aplicado em ações e serviços públicos de saúde está abaixo do patamar de 12% estabelecido pela legislação. 

Apesar de mencionar dados sobre a expansão de leitos na rede permanente do Estado, o relatório da comissão ressalta que a capacidade instalada não foi suficiente para atender à demanda por internação na segunda onda da pandemia. 

Recomeça Minas 


Além de fiscalizar, a Assembleia possui a atribuição constitucional de representar os interesses dos mineiros, com a discussão e a aprovação de leis que atendam aos anseios dos diversos setores da sociedade. 

Um dos maiores desafios impostos aos parlamentares desde o início da pandemia foi a busca por soluções para a retomada do desenvolvimento socioeconômico do Estado em um cenário de emergência sanitária. 

Com esse intuito, foi lançado, ainda em janeiro de 2021, o Recomeça Minas, plano da ALMG para alavancar a recuperação de Minas Gerais que, entre outras inovações, facilitou a regularização de dívidas tributárias, direcionando os recursos obtidos para a desoneração fiscal dos setores mais impactados pela crise decorrente da pandemia e a concessão de benefícios financeiros à população em situação de vulnerabilidade. Mais que isso, fomentou a manutenção de negócios e a geração de emprego e renda no Estado.

Foi a Assembleia quem criou, por meio do Recomeça Minas, o auxílio emergencial Força-Família, no valor de R$ 600, pago em parcela única, no mês de outubro, a mais de um milhão de famílias em situação de extrema pobreza inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). 

Outro benefício que favorece a população mais vulnerável é a isenção total, até 90 dias após o término da vigência do estado de calamidade pública em Minas, do ICMS incidente sobre produtos da cesta básica. 

O Recomeça Minas também estabeleceu descontos no pagamento de impostos e taxas estaduais, vencidos até 31 de dezembro de 2020. Dívidas relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) puderam ser quitadas com a redução do valor total ou de multas e juros. 

Congelamento do IPVA é uma das ações da ALMG para reduzir os efeitos da crise 


Outra medida encampada pela ALMG para reduzir os efeitos da crise econômica na vida dos mineiros foi o congelamento do IPVA. O governo enviou ao Legislativo projeto que limitava o reajuste do imposto em 2022 à inflação, mas que foi anexado à proposição de autoria parlamentar que já tramitava. 

Esta proposta, aprovada pelo Plenário em dezembro de 2021, e posteriormente sancionada pelo governador, é ainda mais benéfica ao contribuinte, ao estabelecer que, no cálculo do IPVA, será considerada a tabela de referência dos valores dos veículos nacionais e importados relativa ao ano de 2020 – ou seja, assegurando que não seria possível a majoração do imposto. 

Até o último ano, a referência para o reajuste do IPVA em Minas era a tabela Fipe e, por ela, o aumento médio para 2022 seria de 22,8%. 

Os carros usados foram sobrevalorizados durante a pandemia, distorcendo a regressão natural que até então ocorria no valor da base de cálculo do imposto. Ao votar para que prevalecesse o projeto de iniciativa parlamentar, os deputados destacaram que a proposta do governo era tímida, frente a um cenário de grande impacto socioeconômico da pandemia. 

Acordo com a Vale em benefício dos mais pobres 


Em 2021, o Parlamento mineiro também teve uma atuação de destaque para que os recursos do acordo judicial firmado entre o Governo do Estado e a Vale, para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da mineradora em Brumadinho (RMBH), sejam investidos em projetos e ações que impactem positivamente a vida das pessoas e as áreas que mais precisam. 

Intensas negociações e debates no Legislativo culminaram no aperfeiçoamento do projeto do governador que tratava da destinação de R$ 11 bilhões do acordo, aprovado pela ALMG em julho. Emenda constitucional proposta pelos deputados e promulgada pelo presidente da Assembleia garantiu o repasse proporcional de R$ 1,5 bilhão a todos os municípios mineiros. A Assembleia e as prefeituras ficaram de fora das negociações do acordo, o que foi reparado pela emenda. 

Além disso, também por iniciativa do Legislativo, foi pactuada a destinação de R$ 84,5 milhões para o combate à pandemia de Covid-19 e a assistência a pessoas e segmentos em situação de vulnerabilidade social. Os beneficiários da iniciativa são a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Rede Cuidar, o programa Bolsa Reciclagem, o Hospital da Baleia, o Instituto Mário Penna e o Comitê PopRua. 

Campanha ALMG
(foto: Divulgação)


No geral, os recursos do acordo com a Vale serão usados para projetos de transferência de renda e demandas diretas dos atingidos, investimentos socioeconômicos na bacia do Rio Paraopeba, ações voltadas ao meio ambiente, à segurança hídrica, à mobilidade e à melhoria de serviços públicos, em reparações já iniciadas e em medidas emergenciais. 

O acordo prevê a indenização total de R$ 37,7 bilhões em decorrência da tragédia que matou 272 pessoas. Coube à Assembleia a análise dos valores não relacionados a obrigações assumidas pela Vale em ações diretas de reparação. 

Direitos das Mulheres: inúmeros projetos tramitam na ALMG 


O ano de 2021 trouxe, ainda, avanços na defesa dos direitos das mulheres pela ALMG, com a instalação, na Casa, da Procuradoria da Mulher, que tem entre suas atribuições colaborar para o enfrentamento das discriminações e violências contra essa parcela da população, por meio do recebimento e da análise de denúncias e do encaminhamento dos casos aos órgãos competentes. Nesse sentido, contará com a parceria da Defensoria Pública. 

Outras finalidades da Procuradoria são contribuir para o aumento da representatividade feminina nas instâncias de poder e para a maior efetividade de políticas, programas e ações voltadas para a equidade de gênero. 

A mesma resolução que criou a Procuradoria da Mulher ainda institui a Bancada Feminina da ALMG, grupo suprapartidário integrado por todas as deputadas. Desde então, a sua líder conta com todas as prerrogativas asseguradas pelo Regimento Interno aos líderes de bancada ou bloco parlamentar quanto ao uso da palavra. 

O Dia Internacional da Mulher é celebrado anualmente na Assembleia no evento Sempre Vivas, organizado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em parceria com dezenas de entidades, entre coletivos, movimentos sociais e órgãos ligados à causa feminina. 

A atual legislatura tem pela primeira vez três mulheres negras como representantes do povo mineiro. Atualmente, tramitam vários projetos de lei para garantir políticas públicas de interesse das mulheres. 

Conheça essas e outras iniciativas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, clique aqui

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