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Estado de Minas COMPETÊNCIA

Leitor faz críticas ao ativismo judicial


postado em 08/11/2019 04:00

Júlio César Cardoso
Balneário Camboriú – SC

“Em discurso na Esplanada dos Ministérios para um grupo de cerca de 300 pessoas, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o ministro da Cidadania, Osmar Terra, fizeram duras críticas às mobilizações que existem na sociedade, no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da liberalização das drogas. 'Esse encontro aqui é para a gente chamar a atenção do STF e dizer que nós somos contrários à legalização das drogas e que esta é uma matéria que não deve ser pertinente à Suprema Corte, mas sim ao Congresso Nacional. Se alguém quiser mudar a lei, tem de passar pelo Congresso', disse Eduardo Bolsonaro. O Supremo deveria retomar nesta semana um julgamento sobre a  descriminalização da maconha para uso pessoal, mas o processo foi retirado da pauta pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Tem razão o deputado Eduardo Bolsonaro. Cabe apenas ao Legislativo Federal a função de legislar sobre qualquer matéria. O Judiciário equivoca-se e infringe os limites de sua competência ao se arvorar em exercer as funções legislativas, praticando o chamado ativismo judicial. Por outro lado, tudo isso ocorre por omissão e negligência do Legislativo, ao não exercer com efetividade e celeridade o seu protagonismo de legislar. Em vez disso, os legisladores ficam perdendo tempo com politicagem e só defendendo interesses partidários. Esse crescente ativismo judicial é uma inaceitável afronta à competência dos poderes da República, operado às escâncaras perante um Legislativo Federal pusilânime, resignado e que fraqueja no seu dever constitucional de legislar. Exemplos de ativismo judicial, a criminalização da homofobia, descriminalização das drogas e aborto e criação de cláusulas de barreira para criação de partidos políticos. O Legislativo deve contestar o  Judiciário e tornar nulas as decisões do STF que invadem a competência do Poder Legislativo. Tornar nulas as decisões através de votação de leis relacionadas a matérias indevidamente regradas pela Suprema Corte. O Legislativo não pode se apequenar diante do Judiciário. É preciso haver coragem dos presidentes da Câmara e do Senado em defender a hegemonia do Poder Legislativo.”


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