Um dos pontos mais controversos da crônica política recente caminha para uma mudança, com possíveis benefícios para o erário. Esta semana, o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre as emendas do relator-geral do Orçamento, popularmente conhecidas como orçamento secreto.
O julgamento foi interrompido na última quinta-feira, em placar apertado.
Quatro ministros acompanharam o voto da relatora e presidente da corte, ministra Rosa Weber, e entenderam como inconstitucional a prática de liberar recursos, de modo obscuro, a demandas encaminhadas por parlamentares. Outros quatro integrantes do STF abriram divergência e consideraram as emendas de relator um mecanismo constitucional, mas ressaltaram a necessidade de se dar maior transparência no trato dos recursos disponíveis no Orçamento. Com a votação em 5 a 4, o julgamento deve ser retomado na segunda-feira, com os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
De maneira cautelar ao escrutínio do Supremo, a cúpula do Parlamento se articulou para evitar uma decisão desfavorável aos interesses do Legislativo. Na manhã de ontem, o Congresso Nacional aprovou projeto de resolução que estabelece critérios para a aprovação de emendas. A resolução ainda contém questões controversas – os presidentes da Câmara e do Senado têm, individualmente, a prerrogativa de indicar 7,5% das emendas disponíveis –, mas sinaliza a vontade parlamentar de se buscar um entendimento com o Judiciário.
O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), procurou descrever o espírito da nova proposta. “Considero adequado o que o Congresso fez hoje (ontem), com uma aprovação desse projeto de resolução [do orçamento secreto], que é uma demonstração de comprometimento com a qualidade do gasto público, com a impessoalidade e com a transparência”, ponderou. Em mensagem enviada ao Supremo, Pacheco demonstrou equilíbrio para tratar com assunto tão delicado. “Tudo aquilo que era apontado como vulnerável pelo Supremo são pontos que se busca corrigir com essa resolução. Se houver algo mais que o Congresso possa fazer, haverá toda a disposição de fazê-lo no Congresso”, disse. Parece claro que, ao menos no Senado, busca-se adotar os critérios republicanos de impessoalidade e transparência com o dinheiro proveniente do contribuinte.
O Judiciário ainda precisa definir sua posição em relação ao orçamento secreto, mas as críticas levantadas até o momento têm sua razão de ser. Independentemente do veredicto de segunda-feira, corrigir distorções no trato da coisa pública se torna tarefa das mais relevantes, em razão da conjuntura desafiadora que apresenta em 2023. São de conhecimento público as dificuldades fiscais que se impõem sobre a PEC da Transição, ante a obrigação de se manter o Bolsa-Família e a necessidade de haver recursos para dar andamento a políticas públicas da nova administração. Em português claro: com tão pouco dinheiro, é preciso ter critério para gastar.
Na medida em que as contas públicas encontram-se em situação crítica, torna-se imprescindível encontrar instrumentos que ampliem a transparência do orçamento, um patrimônio que não pode ficar à mercê de um punhado de parlamentares. Mais do que isso, disciplinar a aprovação de emendas constitui um relevante esforço para sanear a relação entre o Executivo e o Legislativo. É tempo de deixar para trás lamentáveis práticas como a simbiose nefasta entre o governo Bolsonaro e o Centrão ou a escandalosa memória do mensalão.