O Poder Judiciário e a crise em Minas

Acrise orçamentária e financeira de Minas Gerais não começou com o atual governo, mas é sobre ele que seu peso maior está caindo, diante da sucessão de impasses que ele está sendo obrigado a enfrentar, que vão da falta de recursos mesmo para as questões rotineiras, como o pagamento de servidores, até para os repasses constitucionais aos municípios e para novos investimentos.

É altamente meritório o esforço do governador Romeu Zema e sua equipe para enfrentar a crise e superar os impasses, e é notório que o governador esteja ciente e consciente de que a tarefa não é simples, pois envolve outros atores, como o Poder Legislativo e a União, ambos entes dotados de autonomia constitucional e com agendas próprias.

Em sua esfera autônoma de atuação e cônscio de sua responsabilidade, o Poder Judiciário mineiro tem emprestado total colaboração ao enfrentamento da crise, de que é exemplo o acordo viabilizado entre o governo e os municípios, para equacionar o pagamento dos débitos anteriores com os municípios. Como esses débitos eram re- lativos a repasses constitucionais, a alternativa ao acordo seriam prováveis decisões judiciais de sequestro de recursos, que levariam ao caos.

Internamente, o Poder Judiciário tem se esmerado em cuidar das finanças públicas com parcimônia, adotando medidas gerenciais de grande impacto, como a aceleração da implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe), que foi concluída em todas as 296 comarcas do estado em apenas um ano e dois meses, depois de demorar 11 anos para atingir apenas 12% delas. Com essa aceleração, obtivemos enorme economia na utilização de papel e na tramitação física de processos, dispensando operações de transporte e arquivos, entre outras. Tudo com o objetivo de obter maior celeridade na prestação jurisdicional

Além disso, em 2019, pela primeira vez na história, o Tribunal de Justiça não fez qualquer solicitação de verbas suplementares ao Tesouro estadual. Some-se que o último reajuste concedido aos servidores foi relativo à data-base de 2017 e que os magistrados só tiveram reajuste em janeiro de 2019, depois de quatro anos sem qualquer revisão dos subsídios.

Vale dizer, também, que o TJMG tem tomado outras iniciativas que contribuem para debelar a crise, como o investimento, com recursos próprios, na construção de mais de três dezenas de fóruns em comarcas do interior, nas quais eles funcionavam em prédios precários, sem oferecer condições adequadas a magistrados e servidores e, principalmente, aos usuários. Essas obras geram, hoje, mais de 1.500 empregos e movimentam a economia das cidades, a maioria pequenos municípios. Registre-se que boa parte desses prédios liberados estão sendo repassados ao Executivo, que poderá fazer novas economias com aluguéis.

Historicamente, o TJMG sempre se pautou pelo extremo cuidado que manteve em relação às suas finanças, em especial no controle da arrecadação de taxas judiciais, que compõem seu fundo próprio, e na gestão dos depósitos judiciais que, em realidade, não pertencem ao Poder Judiciário, mas ao cidadão, ficando apenas sob nossa custódia. A exceção foi a criminosa e irresponsá- vel cessão desses depósitos ao Executivo, poucos anos atrás, que colocou em risco o cumprimento das obrigações da Justiça com o cidadão.

A proposta orçamentária do TJMG para 2020 é absolutamente coerente com nosso histórico de seriedade e respeito às normas legais e solidária com a situação orçamentária de Minas, pois se limita a corrigir os valores com base no índice su- gerido pela equipe do Executivo, ficando abaixo do IPCA projetado. Durante todo o período de negociação, o TJMG buscou o entendimento direto com as lideranças, sem recorrer a intermediários midiáticos, e respeitou a harmonia entre os poderes, por entender que esse é um fator indispensável à governabilidade.

Algumas análises enviesadas que têm sido veiculadas em torno do assunto, tentando imputar ao Poder Judiciário parcela desproporcional de   responsabilidade pela crise, portanto, carecem de respaldo na realidade e só podem ser resultado de desinformação ou má-fé.