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Estado de Minas ABORTO LEGAL NEGADO

'Criança não é mãe': caso da juíza que negou aborto a menina causa revolta

Em audiência, a juíza Joana Ribeiro Zimmer questionou se a vítima de 11 anos poderia manter a gravidez para a segurança do bebê


21/06/2022 10:11 - atualizado 21/06/2022 10:45

Juíza Joana Zimmer
Juíza Joana Zimmer perguntou se a menina já havia escolhido o nome para o bebê (foto: Solon Soares/Assembleia Legislativa de Santa Catarina)

A conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer causou revolta nas redes sociais. Segundo denúncia do jornal The Intercept, a magistrada teria negado o direito do aborto legal a uma menina de 11 anos, vítima de estupro. Em áudio divulgado, Joana pergunta à criança se ela poderia levar a gravidez por mais tempo, para garantir a saúde do bebê. 


Ao ser questionada pela juíza, a criança respondeu que não desejava ter o bebê. A magistrada insistiu, ainda, sobre o fato de o pai do bebê - o estuprador - concordar com uma possível entrega para a adoção. Ela também indaga se a menina havia escolhido o nome para o filho. Nas redes sociais, usuários manifestaram indignação e pedem investigações contra a magistrada. Veja algumas reações:

 

 

O coletivo feminista, Juntas, criou uma petição online pedindo o afastamento imediato da juíza.  O abaixo-assinado, que consta com mais de 22 mil assinaturas, afirma que há “inúmeras violências neste caso, desde a negação do direito ao aborto seguro até a violência psicológica”. O texto também aponta que “a juíza Joanna Ribeiro Zimmer tem atuado contra o estatuto da Magistratura e a Lei Mari Ferrer, que resguarda vítima de violência no processo judicial”.

criança se protegendo
Menina de 11 anos está em abrigo e luta pelo direito ao aborto legal (foto: Agência Brasil )
 


Enquanto isso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina afirmou, em nota, que a Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC  instaurou pedido de providências na esfera administrativa para a devida apuração dos fatos. O órgão também apontou que “o processo referido está gravado por segredo de justiça, pois envolve menor de idade, circunstância que impede sua discussão em público”. Por fim, o Tribunal apontou que por se tratar de uma questão jurisdicional, não cabe manifestação do órgão.

 

Corrente de oração

Um caso semelhante aconteceu em 2020, no Espírito Santo.Na época, uma menina de 10 anos, que estava grávida do tio após sucessivos estupros precisou acionar a justiça para conseguir o aborto legal. O assunto foi lembrado pelos internautas. 


Na porta do hospital em que a menina fazia o procedimento, religiosos faziam correntes de oração e manifestaram contra o aborto. A então minista da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, chegou a afirmar  que a menina deveria ter continuado a gestação. "Mais duas semanas poderia ter sido feita uma cirurgia cesárea nessa menina, tirar a criança, colocar numa incubadora, se sobreviver, sobreviveu. Se não, teve uma morte digna", disparou em entrevista ao programa Conversa com Bial. 

 

 

O que é cultura de estupro?

 

O Brasil tem um caso de estupro a cada oito minutos. Ao contrário do que o senso comum nos leva a acreditar, a violência contra as mulheres nem sempre ocorre de forma explícita. Os abusos podem começar cedo, ainda na infância.

 

Para tentar entender as origens dessa brutal realidade, o Estado de Minas ouviu especialistas em direito da mulher, ciências social e política, psicologia, filosofia e comunicação para mostrar como a cultura do estupro, da pornografia e da pedofilia fazem parte da nossa sociedade e estimulam, direta e indiretamente, esse ciclo de violência contra mulheres e crianças. Assista:

 

O que diz a lei sobre estupro no Brasil?

De acordo com o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 213, na redação dada pela Lei  2.015, de 2009, estupro é ''constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.''

No artigo 215 consta a violação sexual mediante fraude. Isso significa ''ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima''  

O que é assédio sexual?

artigo 216-A do Código Penal Brasileiro diz o que é o assédio sexual: ''Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.''

Leia também: Cidade feminista: mulheres relatam violência imposta pelos espaços urbanos

O que é estupro contra vulnerável?

O crime de estupro contra vulnerável está previsto no artigo 217-A. O texto veda a prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, sob pena de reclusão de 8 a 15 anos.

No parágrafo 1º do mesmo artigo, a condição de vulnerável é entendida para as pessoas que não tem o necessário discernimento para a prática do ato, devido a enfermidade ou deficiência mental, ou que por algum motivo não possam se defender.

Penas pelos crimes contra a liberdade sexual

A pena para quem comete o crime de estupro pode variar de seis a 10 anos de prisão. No entanto, se a agressão resultar em lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver entre 14 e 17 anos, a pena vai de oito a 12 anos de reclusão. E, se o crime resultar em morte, a condenação salta para 12 a 30 anos de prisão.

A pena por violação sexual mediante fraude é de reclusão de dois a seis anos. Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.

No caso do crime de assédio sexual, a pena prevista na legislação brasileira é de detenção de um a dois anos.

O que é a cultura do estupro?

O termo cultura do estupro tem sido usado desde os anos 1970 nos Estados Unidos, mas ganhou destaque no Brasil em 2016, após a repercussão de um estupro coletivo ocorrido no Rio de Janeiro. Relativizar, silenciar ou culpar a vítima são comportamentos típicos da cultura do estupro. Entenda.

Como denunciar violência contra mulheres?

  • Ligue 180 para ajudar vítimas de abusos.
  • Em casos de emergêncialigue 190.

 

 

 

 


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